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  03/08/2022


Assessoria Jurídica do ANDES-SN publica nota técnica sobre Portaria do MEC nº 555



 

A Assessoria Jurídica Nacional (AJN) do ANDES-SN publicou, nesta quarta-feira (3), nota técnica sobre a Portaria do Ministério da Educação (MEC) nº 555, de 29 de julho deste ano. Publicada no Diário Oficial da União (DOU), a portaria delega competências aos dirigentes máximos das autarquias e fundações públicas vinculadas ao MEC para a prática de atos em matéria disciplinar e revoga as Portarias do MEC nº 451, de 9/4/2010, e 2.123, de 10/12/2019.

 

Nos artigos 1º e 2º, a portaria estabelece a subdelegação de competência aos dirigentes máximos das autarquias e fundações vinculadas ao MEC, para:

 

1) julgamento de processos administrativos disciplinares e aplicação de penalidades, 2) hipóteses de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, 3) destituição ou conversão em destituição de cargo comissionado, reintegração de ex-servidores(as) em cumprimento de decisão judicial ou administrativa e a delegação para 4) julgar processos administrativos disciplinares e aplicar penalidades na hipótese de suspensão superior a 30 dias.

 

Com exceção da hipótese de reintegração de servidor(a), tais delegações já estavam estabelecidas na Portaria nº 451/10.

 

Das disposições da Portaria nº 555/22, deve ser destacada também a do § 2º do artigo 1º, que estabelece o não cabimento de recurso hierárquico ao Presidente da República ou ao ministro da Educação em face de decisão tomada pelo dirigente máximo da instituição.

 

“Entendemos que essa disposição é ilegal, porquanto o recurso hierárquico é previsto nos artigos 104 e seguintes da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, sendo aquele dirigido a uma autoridade fora da entidade estatal que proferiu a decisão de demissão e cassação de aposentadoria do(a) servidor(a), não podendo, portanto, ser revogado via ato normativo inferior”.

 

Além dessa ilegalidade, a Portaria nº 555/22 mantém a sistemática da revogada Portaria nº 2.123/19, que não previu, das decisões das autoridades delegadas, o cabimento de recurso ao colegiado máximo da instituição, mas apenas a possibilidade de pedido de reconsideração.

 

“Essa disposição inviabiliza frontalmente o direito de ampla defesa e recurso dos(as) servidores(as), porquanto a deliberação acerca da aplicação das penalidades fica centrada numa única autoridade e instância administrativa”, disse.

 

As disposições dos artigos 4º e 5º, da Portaria nº 555/22, respectivamente, preveem a sua aplicação imediata aos processos em que não houve julgamento e a indispensável manifestação dos órgãos jurídicos.

 

“Nesse sentido, recomendamos especial atenção à aplicação dessa novel portaria, devendo cada situação ser analisada de forma particularizada levando-se em conta as peculiaridades de cada caso concreto. Todavia, o mais indicado, tendo em conta as considerações preliminares acima tecidas, é buscar sua alteração para prever, como estabelecido na redação original da Portaria nº 451/10, a competência recursal das instâncias máximas das Ifes”.

 

Baixe a nota técnica aqui

 

 

Fonte: com informações da circular do ANDES-SN



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