Av. Rodrigo Otávio Jordão Ramos, 6.200, Campus Universitário da UFAM, Setor Sul, bairro Coroado - CEP 69077-900 - Manaus/Amazonas

Whatsapp +55 92  98138-2677
+55 92 4104-0031


Viva Melhor


   


  16/05/2022


STF declara inconstitucional "dossiê antifascista" com dados pessoais de servidores



 

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a produção e o compartilhamento de um “dossiê de antifascistas”, que fazem oposição ao governo federal. O relatório, feito pela Secretaria de Operações Integradas (Seopi), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, em 2020, continha informações pessoais de servidores e servidoras federais e estaduais, inclusive docentes universitários. O documento de mais de 400 páginas teve o aval do então ministro da Justiça, André Mendonça, hoje ministro do STF indicado pelo presidente Jair Bolsonaro.

 

A ministra do Supremo e relatora do processo, Cármen Lúcia, votou pela ilegalidade do dossiê, questionada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 722, movida pela Rede Sustentabilidade contra o Ministério da Justiça. “As atividades de inteligência devem respeitar o regime democrático, no qual não se admite a perseguição de opositores e aparelhamento político do Estado. Aliás, o histórico de abusos relatados quanto ao serviço de inteligência acentua a imperiosidade do efetivo controle dessa atividade”, argumentou.

 

Em seu voto, a ministra entendeu serem inconstitucionais "atos do Ministério da Justiça e Segurança Pública de produção ou compartilhamento de informações sobre a vida pessoal, as escolhas pessoais e políticas, as práticas cívicas de cidadãos, servidores públicos federais, estaduais e municipais identificados como integrantes de movimento político antifascista, professores universitários e quaisquer outros que, atuando nos limites da legalidade, exerçam seus direitos de livremente expressar-se, reunir-se e associar-se".

 

A ministra do STF ressaltou que é imprescindível que a coleta de dados, a produção de informações e o compartilhamento entre os órgãos do Sistema Brasileiro de Inteligência se opere com estrita vinculação ao interesse público, observância aos valores democráticos e respeito aos direitos e garantias fundamentais.

 

O voto de Cármen Lúcia foi seguido por Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Edson Fachin, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e pelo presidente do STF, Luiz Fux. O ministro André Mendonça se declarou suspeito e não participa. Faltam votar Nunes Marques, outro indicado de Bolsonaro, e Gilmar Mendes, que podem fazer pedido de destaque, suspendendo o julgamento realizado de modo virtual. A previsão é que o julgamento encerre na sexta-feira (20).

 

Em agosto de 2020, o Supremo havia ordenado o Ministério da Justiça suspender qualquer ato que pudesse juntar dados pessoais de servidores e servidoras. A decisão cautelar, refere-se à mesma ADPF que agora tem o mérito julgado.

 

Fontes: com informações da Rede Brasil Atual, Revista Fórum e O Globo



Galeria de Fotos
 

 

COMENTÁRIO:


NOME:


E-MAIL:

 






energia solar manaus

Manaus/Amazonas
Av. Rodrigo Otávio Jordão Ramos, 6.200, Campus Universitário da UFAM, Setor Sul, bairro Coroado - CEP 69077-900 - Manaus/Amazonas

energia verde

CENTRAL DE ATENDIMENTO:
+55 92 4104-0031
+55 92  98138-2677
aduasindicato@gmail.com

ADUA DIGITAL