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  02/12/2021


PEC dos Precatórios é aprovada na CCJ do Senado



 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, por 16 votos a favor e 10 contrários, a Proposta de Emenda à Constituição (23/2021), chamada “PEC dos Precatórios”, na terça-feira (30). Apesar das modificações no texto-base, como o parcelamento das dívidas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) e liberação de recursos para pagamento do Auxílio Brasil, a PEC 23 é entendida como artifício para justificar a liberação de espaço fiscal em 2022 para beneficiar a campanha eleitoral de Jair Bolsonaro. A proposta segue para o Plenário do Senado.

 

O Fundef foi excluído do Teto de Gastos no texto-base aprovado pela CCJ. Assim, o pagamento de R$ 15,6 bilhões em dívidas com os Estados da Bahia, Ceará, Pernambuco e Amazonas será feito em três parcelas, sendo 40% até 30 de abril de 2022; 30% até 31 de agosto de 2023 e 30% até 31 de dezembro de 2024. Apesar de ser apontado dentro dos temas de prioridades, ainda pode haver modificação neste quesito enquanto o texto tramitar nas casas legislativas.

 

Redução na transparência

 

Segundo a Organização Não Governamental (ONG) Contas Abertas, o governo federal empenhou R$ 909 milhões em emendas antes da votação da “PEC dos Precatórios” no primeiro turno na Câmara dos Deputados e das Deputadas. Essa prática vem sendo chamada de “Bolsolão”, e resume-se no uso do dinheiro público para aprovar propostas que interessam o governo.

 

O Projeto de Resolução 4/2021, cuja aprovação na Câmara e no Senado Federal ocorreu no último dia 29, prevê a regulamentação da distribuição dessas emendas de relator, conhecidas como “orçamento secreto”.

 

Entidades em defesa da educação e da classe trabalhadora mantêm as mobilizações em Brasília (DF) e nos estados para derrubada da PEC 23, somando-se à luta contra a PEC 32 (Reforma Administrativa). Essas propostas significam redução na transparência das contas públicas e ataque ao funcionalismo público, com prejuízos para toda a sociedade.

 

Precatórios

 

Um dos pontos mais criticados da PEC 23 é a sua vinculação ao pagamento do Auxílio Brasil. Estima-se que a liberação no orçamento será de R$ 106 bilhões, destinados para pagar o programa social temporário.

 

Por outro lado, o governo deixará de pagar dívidas da União, estados, municípios e Distrito Federal, mesmo as que já tenham sido determinados por sentença judicial, como, por exemplo, de aposentados, aposentadas, professoras, professores, empresas, estados e municípios, que compõem a lista de credores da União.

 

Charge: leziocartoons

 

Fonte: com informações da Agência Senado, CNN e CSP-Conlutas.

 

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