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  19/02/2021


Nota do ANDES-SN: Não nos calarão. Ditadura nunca mais!



O Ministério Público Federal (MPF) em Goiás enviou uma Recomendação ao Ministério da Educação (MEC) para que sejam coibidas manifestações de natureza político-partidárias no interior das instituições de ensino. E pede que sejam criados canais de denúncia e que as mesmas sejam encaminhadas aos órgãos competentes para responsabilização administrativa, civil e criminal dos agentes públicos e particulares envolvidos. Além disso, que tomem providências cabíveis para inibir, prevenir e punir atos político-partidários nas instituições públicas de ensino.

 

O objetivo desta medida não é proteger nossas instituições contra um suposto aparelhamento do bem público por partidos políticos e isso fica explícito no arrazoado da referida recomendação. Em determinado momento o procurador autor da ação afirma que são “públicas  e  notórias  as  ocorrências  de  diversas  manifestações  de natureza político-partidária nas instituições de ensino no Brasil, que culminam, amiúde, na  paralisação  das  atividades  escolares;  danos  ao  patrimônio  público;  prejuízo  ao calendário   estudantil;   intimidação   dos   estudantes   e   funcionários;   invasões   ou “ocupações” de prédios por supostos estudantes e outras pessoas, bem como integrantes de “movimentos sociais”, em protesto contra diversas ações do governo federal etc.”.

 

Ou  seja,  o  que  é  chamado  de  manifestações  de  natureza  político-partidária  é  toda e  qualquer  luta  por  direitos  promovida  por  docentes,  técnico(a)s  ou estudantes.  Qualquer  manifestação  de  insatisfação  poderá  ser  denunciada  como  de natureza político-partidária e ser criminalizada e coibida.

 

A   Recomendação,   prontamente   aceita  pela   gestão   do   MEC,   é   um atentado às   liberdades   previstas   em   nossa   Constituição.   Em   1988,   com a forte mobilização  que  pôs  fim  ao  período  autoritário  anterior,  conseguimos  a  liberdade  de organização   sindical,   o   direito   a   livre   manifestação   e,   inclusive,   a   liberdade   de organização  partidária.  Nossa  luta  não  começou  quando  inscrevemos  este  direito  na Carta Magna, ela é o motivo desse direito existir. A  questão  torna-se  mais  grave,  pois  em  recente  decisão,  o  Plenário  do Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  da Arguição  de  Descumprimento  de Preceito Fundamental (ADPF) 548, assegurou a livre manifestação do pensamento e das ideias  em  universidades.  No  julgamento  foi  destacado  que  a  autonomia  universitária está  entre  os  princípios  constitucionais  que  garantem  toda  a  forma  de  liberdade. A ADPF  foi  proposta  pela  então Procuradora-Geral da  República,  Raquel  Dodge,  contra decisões  de  juízes  eleitorais  que  determinaram  a  busca  e  apreensão  de  panfletos  e materiais de campanha eleitoral e reuniões e assembleias de natureza política, impondo a  interrupção  de  manifestações  públicas  de  apreço  ou  reprovação  a  candidato(a)s  nas eleições gerais de 2018 em universidades federais e estaduais. Nessa ADPF o ANDES-SN foi amicus curiae.

 

Foi com nossa  luta  que  vencemos  o  autoritarismo.  Nesse ano nosso Sindicato Nacional completa 40 anos de existência e sua história se confunde com a luta por liberdades em nosso país. Fizemos greves quando elas eram proibidas. Organizamos associações sindicais quando a lei dos militares proibia o(a) servidor(a) público(a) de se sindicalizar. Não serão recomendações inconstitucionais que intimidarão nossa luta por direitos.

 

Mas, é forçoso reconhecer que a  Recomendação  é  coerente  com  o momento  político  que  nosso  país  vive.  O crescente autoritarismo do atual governo, o estímulo a  manifestações  visando fechamento  do  Congresso Nacional,  do  Supremo Tribunal  Federal e a volta  do  famigerado Ato  Institucional  n.º  5 (AI-5), se  coadunam com o pensamento reacionário do procurador de Goiás.

 

Questionaremos juridicamente a inconstitucionalidade da referida Recomendação. Mas, como a história nos mostrou, direitos e liberdades são conquistas. E são garantidas na luta cotidiana. A comunidade universitária não aceitará nenhuma medida que tente criminalizar sua luta.

 

Seguiremos firmes na luta por direitos e pelas liberdades democráticas. Ditadura nunca mais!

 

Brasília (DF), 18 de fevereiro de 2021. Diretoria Nacional do ANDES-SN



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