O presidente Jair Bolsonaro sancionou, no último dia de 2020, o projeto para o orçamento de 2021. O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovado pelo Congresso em dezembro, sofreu vetos presidenciais em recursos para áreas sociais, mas manteve a projeção de investimento em itens considerados “estratégicos da Defesa”, como a aquisição de um blindado pelo Exército. Os vetos presidenciais podem ser mantidos ou derrubados pelo Congresso.
A LDO estabelece as regras básicas para a execução do orçamento, incluindo as previsões de receitas e despesas. Os gastos são detalhados na Lei Orçamentária Anual (LOA), que o Congresso deve aprovar no retorno do recesso, em fevereiro.
Entre os dispositivos vetados do texto principal da nova LDO, 58 atingem a proibição de contingenciamento de despesas. Bolsonaro vetou rubricas para ações de combate à pandemia e para a produção de vacinas, além de programas voltados a saneamento básico, aquisição e distribuição de alimentos a grupos populacionais vulneráveis; execução de ações do programa de reforma agrária; apoio à agricultura familiar, comunidades indígenas e quilombolas;
Também foi vetado liberação para ações de combate ao desmatamento e/ou queimada ilegais em imóveis rurais; ações de enfrentamento da violência contra as mulheres; programa de reforma agrária; demarcação de terras indígenas e de remanescentes de quilombos; despesas relacionadas com o Programa Mudança do Clima.
Outro item vetado foi o que proibia, entre outras previsões, o contingenciamento de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Em nota, o governo alegou que o veto em relação ao dispositivo que impediria o congelamento de recursos para a compra de vacinas contra a Covid-19 não terá impacto no combate à pandemia e que “os itens propostos não são passíveis de limitação de empenho, o que, por consequência, reduz o espaço fiscal das despesas discricionárias”.
A tentativa de “blindar” algumas áreas contra o contingenciamento foi uma alternativa dos parlamentares para driblar o Teto dos Gastos, imposto pela Emenda Constitucional (EC) 95. Os vetos presidenciais e a redução drástica nas despesas discricionárias para cumprir o teto imposto pela legislação demonstram a fragilidade da estratégia e a necessidade imediata de revogação da EC 95, para retomada de investimento em políticas sociais, como saúde e educação públicas.
Fontes: ANDES-SN, Agência Senado e G1 com edição da ADUA
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06/01/2021
