O novo Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal - aprovado pela presidente Dilma Rousseff "no apagar das luzes" de 2012, em 31 de dezembro - representa um retrocesso para o país. A avaliação é de especialistas e acadêmicos que se mostram surpresos com a velocidade "meteórica" com que a matéria tramitou no Congresso Nacional.
Na prática, o Palácio do Planalto sancionou o Projeto de Lei 4368/12, encaminhado pelo Executivo, dando origem à Lei nº 12772/12 que alterou dispositivos da Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987. Tradicionalmente, os projetos de interesse político, como esse, não enfrentam resistência em sua tramitação. O PL foi apresentado em agosto, aprovado pelos deputados em 05 de dezembro e em 21 do mesmo mês pelos senadores.
No entendimento do cientista Walter Colli, professor titular da Universidade de São Paulo (USP) e membro da Academia Brasileira de Ciências (ABC), a nova lei desestimula a pós-graduação, as pesquisas universitárias e o interesse de grandes talentos pela profissão. Isso porque a promoção para a categoria de professor titular "valoriza em demasia a progressão temporal" em detrimento do mérito acadêmico e científico.
Em meio à tramitação do projeto na Câmara e no Senado Federal, a SBPC e ABC encaminharam, no fim de 2012, um manifesto aos parlamentares alertando sobre os riscos que o PL acarretaria à carreira dos professores de universidades públicas federais. Mesmo assim, a tramitação da matéria surpreendeu cientistas que depositavam na presidente Dilma a expectativa de vetá-lo.
"Foram detectados aspectos que poderão trazer graves dificuldades, problemas e, por que não dizer, retrocesso, para as Universidades Federais Brasileiras, principalmente no que tange a qualidade da Pesquisa e do Ensino de Graduação e Pós-Graduação", destaca a nota assinada pela presidente da SBPC, Helena Nader, e pelo presidente da ABC, Jacob Palis.
O Ministério da Educação, por intermédio da assessoria de comunicação, informa que o novo Plano tem por objetivo "buscar a valorização da dedicação exclusiva", igualmente a titulação dos docentes, embora acadêmicos e cientistas afirmem o contrário.
Sem querer entrar nos detalhes da nova lei, a nota do MEC destaca os reajustes salariais assegurados na nova legislação. Nesse caso, cita que o plano prevê aumento mínimo de 25% e máximo de 40%, a ser aplicado em março deste ano 2013. O reajuste será gradual. Isto é, neste ano será concedida metade (50%) do aumento total previsto para 2013. Assim, a média do reajuste salarial previsto para este ano será de 16%.
Já em 2014 o acréscimo será de 30% do total estabelecido, ao passo que em 2015 o reajuste atingirá 20% do total, segundo o ministério. A principal crítica dos cientistas recai, porém, sobre o fato de a carreira de magistério, em qualquer universidade federal, iniciar sempre (sic, Art. 8º, caput) pelo piso da categoria. Ou seja, pela categoria de professor auxiliar, independentemente da titulação.
A lei estabelece cinco etapas na carreira do magistério federal - professor auxiliar, assistente, adjunto, associado e titular - que devem ser conquistadas por concurso público exigindo apenas o diploma de graduação. Hoje para ingressar no magistério da USP (estadual), por exemplo, o professor tem de ser portador do título de doutor. Assim também era para as universidades federais, até a promulgação dessa nova Lei.
"Para exemplificar, no meu caso, cheguei ao cargo de professor titular na USP, mas se quisesse fazer parte do corpo docente regular de uma universidade federal teria de prestar concurso para professor auxiliar, na base do novo sistema e lá ficar por três anos, pelo menos. No entanto, como obtive o título de doutor há mais de 20 anos posso entrar para uma nova categoria denominada com o estranho nome de Cargo Isolado de Professor Titular-Livre do Magistério Superior", analisa o cientista.
Diante do novo modelo, o mesmo resultado não será obtido por um grande cientista que tenha o título de doutor há menos de 20 anos, já que ele terá de recomeçar sua carreira da base.
"Para aspirar subir um pouco mais, ser um professor assistente, ele teria de esperar um intervalo de dois anos", exemplifica Colli, ex-presidente da CTNBio , também atual Segundo Tesoureiro da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC). Esse tipo de escalonamento, segundo Colli, afasta os melhores talentos das universidades públicas federais.
Com a mesma opinião, a professora associada do Instituto de Bioquímica Médica da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Debora Foguel, destaca que, no modelo anterior, a posição de professor titular na universidade pública federal era alcançada por um novo concurso, avaliado por uma banca altamente qualificada.
"Somente os professores com grande mérito acadêmico com destacada contribuição na pesquisa alcançavam tal nível diferenciado", lamenta Debora, pro-reitora de Pós-Graduação e Pesquisa da mesma universidade e membro titular da ABC.
"Certamente quem o redigiu parece desconhecer o ambiente universitário, a pesquisa e a inovação que temos procurado trazer para dentro de nossas universidades", salienta a pesquisadora.
Histórico - O PL havia sido costurado com entidades sindicais em meados do ano passado em troca do fim greve dos professores federais. Aparentemente, lutava-se por um aumento salarial que passará a valer a partir de março, inicio do ano letivo. A nova Lei mostra, porém, que um dos motivos da greve era o de mitigar o rigor na admissão e promoção de professores pela análise do mérito na avaliação da qualidade, analisa Colli.
Impacto nas pesquisas - Para Colli, exigir apenas o título de graduação no inicio da carreira de magistério reduz a importância da pós-graduação no Brasil e, por tabela, as pesquisas universitárias que hoje respondem pela maioria das pesquisas científicas nacionais.
Dessa forma, ele vê necessidade de mudanças na Lei, sobretudo no artigo 8º propondo que o ingresso na carreira do magistério superior seja realizado por concurso público de vários níveis. Isto é, para a categoria de professor auxiliar exigindo diploma de graduação; para a de professor assistente com a exigência de títulos de mestre; e a professores adjunto e associado para pessoas com nível de doutor.
"Assim, seria possível atrair pessoas melhores para os concursos, valorizando a nossa pós-graduação", disse.
Com a nova Lei, Colli acredita que a universidade pública se aproxima das universidades privadas que não exigem, pelo menos a maioria delas, o título de mestre ou de doutor para lecionar, pagando, assim, salários relativamente menores.
Retrocesso no número de doutores - Na avaliação de Débora, o novo plano de carreira do magistério federal tende a retardar a chegada do Brasil no time dos países que apresentam relação de doutores por número de habitantes mais justa.
No Brasil, o número de portadores de títulos de doutorado proporcionalmente ao número de habitantes é um dos mais baixos do mundo. Conforme consta do Plano Nacional de Pós-Graduação (PNPG) de 2011 a 2020, existem no país 1,4 doutores titulados por cada mil habitantes na faixa etária entre 25 e 64 anos, na frente apenas da Argentina, com 0,2 doutores, na mesma comparação. O número brasileiro fica aquém do observado em países desenvolvidos como Suíça, no topo do ranking, com 23 doutores em um universo de mil habitantes; Alemanha, com 15,4; e Estados Unidos, com 8,4.
Evitando entrar no mérito do novo plano de carreira do magistério, o assessor da Organização das Nações Unidas para a educação, a ciência e a cultura (Unesco) no Brasil, o professor Célio da Cunha, considera baixo o número de doutores no Brasil em relação ao de habitantes. O ideal, analisa, seria o Brasil se aproximar dos Estados Unidos, titulando cinco a seis doutores por mil habitantes.
Inconstitucionalidade - Colli define o novo Plano como "concentrador e paternalista" por atribuir ao Ministério da Educação (MEC) a prerrogativa de avaliar os cursos e os critérios de promoção dos docentes, contrariando o artigo 207 da Constituição Federal que concede autonomia às universidades do ponto de vista didático e administrativo.
"Se diluem todos os ganhos que tivemos até agora com a pós-graduação e com a experiência das universidades no aperfeiçoamento das avaliações de mérito", lamenta Colli.
Fonte: Jornal da Ciência |
