Em resposta ao Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), afirmou que, na prática, as deliberações acerca da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, que trata da Reforma Administrativa, estão paralisadas. A manifestação de Maia ocorreu devido à decisão do Supremo frente ao mandado de segurança 37.488, que requer a suspensão imediata da tramitação da PEC.
O presidente da Câmara dos Deputados afirmou que, devido às condições excepcionais impostas ao funcionamento da Câmara pela pandemia de Covid-19, “a tramitação de emendas constitucionais que não contam com o amplo apoio do Plenário resta sobremaneira dificultada”.
“As Comissões permanentes (entre as quais a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) ainda não foram instaladas e, regimentalmente, enquanto a Câmara não retomar as deliberações presenciais, sequer é possível constituir a comissão especial que futuramente seria responsável pela apreciação do mérito da Proposta de Emenda à Constituição impugnada”, disse o parlamentar em resposta ao STF.
Maia declarou que “a Presidência da Câmara dos deputados não chegou sequer a distribuir a matéria” e que “não praticou nenhum ato até o presente momento”. A resposta de Maia não garante que a PEC 32/2020 não entrará em pauta.
O mandado de segurança foi impetrado no STF, no dia 21 de outubro, por parlamentares da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil). No documento, além da suspensão da PEC 32/2020, os parlamentares solicitam, ao Ministério da Economia, a divulgação dos dados que serviram para embasar a proposta de Reforma Administrativa, que foram classificados como sigilosos pela pasta.
O ministro Marco Aurelio de Mello, relator do mandado de segurança, limitou a decisão sobre a tramitação ao presidente da Câmara dos Deputados e excluiu, do polo passivo, o Ministro da Economia, Paulo Guedes.
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Foto: Sérgio Lima/Reprodução
Fontes: ANDES-SN e Fonacate com edição da ADUA
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19/11/2020
