O presidente Jair Bolsonaro disse, na quinta-feira (7), que irá vetar o trecho do Projeto de Lei Complementar (PLP) 39/2020, que libera o reajuste salarial para algumas categorias do serviço público federal.
No dia anterior, o Senado havia aprovado algumas das mudanças propostas pela Câmara dos Deputados, entre elas a exclusão do congelamento dos salários dos/as trabalhadores/as da Educação até 2021. Essa vitória foi obtida após intensa mobilização da categoria docente que deve se manter atenta diante da ameaça do presidente e da manutenção de corte salarial de outras categorias do serviço público.
A declaração de Bolsonaro segue a imposição do ministro da economia Paulo Guedes, que sugere o congelamento salarial de todo o funcionalismo público. Se artigos forem vetados, o texto volta para o Congresso e deputados ou senadores podem derrubar vetos desde que haja um quórum elevado.
Entenda
O PLP 39 prevê repasse de recursos a Estados e municípios, bem como suspensão da dívida dos entes federativos com a União, para o combate à pandemia da Covid-19. O congelamento de salários dos servidores públicos das três esferas – federais, estaduais e municipais -, bem como de despesas primárias, foram contrapartidas impostas pelo governo para a concessão dos recursos.
Além dos profissionais de saúde, de segurança pública e das Forças Armadas, foram excluídos do congelamento os/as trabalhadores/as da educação pública, servidores/as de carreiras periciais, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, guardas municipais, agentes socioeducativos, profissionais de limpeza urbana, de serviços funerários e de assistência social.
A contrapartida de congelamento de despesas proíbe "reajustes salariais ou de qualquer benefício aos servidores públicos, bem como contratação de pessoal, exceto para repor vagas abertas, até o final do próximo ano".
Sem garantia de reajuste
O texto finalizado atinge centenas de milhares de servidores/as públicos/as do país e aponta para uma derrota da classe trabalhadora, como um todo. Para o ANDES-SN, o projeto representa o aprofundamento do desmonte dos serviços públicos do Brasil.
“Isso causa um impacto muito ruim na estruturação de serviços ofertados à população, inclusive nos municípios e nos Estados. Temos que chamar a atenção da nossa categoria e ressaltar que é lamentável que o conjunto do funcionalismo público não tenha sido retirado integralmente do artigo 8’’, afirmou a encarregada de assuntos jurídicos do ANDES-SN, Mariana Trotta.
A diretora do Sindicato Nacional aponta que não há nenhuma garantia de que as categorias excluídas pela lei terão reajuste, uma vez que várias já estão há anos com os salários defasados. Além disso, há o limite imposto ao orçamento da União pela Emenda Constitucional (EC) 95, que vetou aumento nos gastos primários, incluindo a folha de pagamento, por 20 anos.
“A exclusão do congelamento não é garantia de que vai haver reajuste. O texto aprovado é uma derrota para o conjunto do funcionalismo e, mesmo para a categoria docente, não é garantia de nada. Várias categorias de professores - mesmo a lei estabelecendo a possibilidade de reajuste – já estão com salários defasados há anos. E agora, mesmo com a não proibição, os governos podem entender por não reajustar as remunerações, uma vez que os/as servidores/as públicos não têm data-base”, alerta Trotta. Para ela, qualquer garantia de conquistas virá da luta conjunta dos servidores.
Fonte: ANDES-SN com edição da ADUA-SSind.
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11/05/2020
