O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o Projeto de Lei (PL) 4.699/12, do senador Paulo Paim (PT-RS), que regulamenta a profissão de historiador e estabelece os requisitos para seu exercício. Em nota, o ANDES-SN afirma que “se soma aos diversos segmentos da sociedade civil organizada em repúdio ao veto da Presidência da República a regulamentação da profissão de historiador(a) e se junta na Campanha Nacional pela derrubada do veto no Congresso Nacional”.
Pelo projeto, poderá exercer a atividade de historiador quem tem diploma de curso superior, mestrado ou doutorado em História; diploma de mestrado ou doutorado obtido em programa de pós-graduação reconhecido pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) com linha de pesquisa dedicada à história; e profissionais diplomados em outras áreas que comprovarem ter exercido a profissão de historiador por mais de cinco anos.
Segundo a justificativa do veto, o projeto ofende direito fundamental previsto na Constituição ao restringir o livre exercício profissional, além de ofender a previsão constitucional de que “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”.
O veto, recomendado pelo Ministério da Economia e a Advocacia-Geral da União (AGU), foi publicado na segunda-feira (27) do Diário Oficial da União (DOU). O Legislativo irá analisar o veto em sessão conjunta do Congresso ainda sem data marcada.
Leia na íntegra a nota de repúdio do ANDES-SN
NOTA DA DIRETORIA DO ANDES-SN DE REPÚDIO AO VETO PRESIDENCIAL A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE HISTORIADOR(A)
O ANDES-SN defende a liberdade acadêmica, de pensamento e/ou de cátedra e nos últimos anos adotou postura firme diante dos ataques à(o)s docentes das Instituições de Ensino Superior de todo o país e às áreas de Ciências Humanas e Sociais. É o caso da recente posição do governo em torno de áreas prioritárias para investimento em políticas e programas e a definição de novas bolsas para o PIBIC (Programa de Iniciação Científica), para o período de agosto de 2020 a julho de 2021, com a exigência de ter aderência a no mínimo uma das áreas de Tecnologias Prioritárias do MCTI (Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações).
Foi na universidade pública, promotora de "balbúrdia" segundo o Ministro da Educação, Abraham Weintraub, que se mapeou o genoma da Covid-19 em apenas 48 horas e é nela que há associação de pesquisadore(a)s de diferentes áreas do conhecimento para o combate à pandemia, inclusive das áreas de humanas e sociais, como é o caso da história. A regulamentação da profissão de historiador(a) é uma pauta antiga do movimento estudantil de História que há cerca de 40 anos tenta aprovar tal medida. Houve acolhimento da proposta no Congresso Nacional pelo senador Paulo Paim (PT-RS) e desde 2009 o projeto tem tramitação nesta casa. O texto prevê o exercício da atividade de historiador(a) por quem tiver diploma de curso superior, mestrado ou doutorado em história; diploma de mestrado ou doutorado obtido em programa de pós-graduação reconhecido pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) com linha de pesquisa dedicada à história; e profissionais diplomado(a)s em outras áreas que comprovarem ter exercido a profissão de historiador(a) por mais de cinco anos, a contar da data da promulgação da futura lei. Entre as atribuições do(a)s historiadore(a)s, a proposta contempla a docência da disciplina de história nas escolas de ensino fundamental e médio. No entanto, no dia 18 de fevereiro de 2020 o Senado Federal aprovou por unanimidade o projeto SCD 3/2015 para em seguida ir à sanção presidencial. No dia 27 de abril o Presidente da República vetou integralmente o projeto, sob a alegação de que a proposta ofende o direito fundamental da liberdade de expressão e o livre exercício profissional, intelectual, artístico, científico e de comunicação, previsto no art. 5º da CF-88, reproduzindo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a regulamentação da profissão de Músico, de 2011.
Na verdade, o chefe do executivo objetiva realizar uma revisão na história do país, em especial da história mais recente, para fazer a defesa do Golpe Empresarial-Militar de 1964-1985, como já o fez em diversas ocasiões, desde sua vida como parlamentar e agora como Presidente da República. Neste período houve um golpe de Estado, com uso da violência e aniquilamento de opositores do regime e punições como perdas de direitos políticos, cassação de mandato, aposentadorias compulsórias, demissão de servidore(a)s público(a)s, dentre este(a)s professore(a)s e pesquisadore(a)s; sob o manto do anticomunismo e alegação de que ele espalhava o medo e o terror na classe média brasileira. Tal discurso se aproxima do que vemos hoje em setores militares e civis quando há apoio à “intervenção” militar no país, como observamos em recente manifestação diante do quartel general do exército em Brasília, no dia 19 de abril, com a presença de Bolsonaro. O ANDES-SN se soma aos diversos segmentos da sociedade civil organizada em repúdio ao veto da Presidência da República a regulamentação da profissão de historiador(a) e se junta na Campanha Nacional pela derrubada do veto no Congresso Nacional. O ANDES-SN defende as liberdades democráticas, a liberdade de aprender e ensinar, a valorização das Ciências Humanas e Sociais, a autonomia universitária, fundamentais para o desenvolvimento do ensino, pesquisa e extensão, e recursos suficientes para promover ciência e tecnologia na resolução de problemas de nossa sociedade, como a atual pandemia da Covid-19.
Ditadura Nunca Mais!
#emdefesadavida
#BastaBolsonaro/Mourão
Brasília(DF), 30 de abril de 2020
Diretoria Nacional do ANDES-SN
Fontes: Agência Câmara de Notícias e ANDES-SN
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04/05/2020
