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As análises jurídicas de Medidas Provisórias, Instruções Normativas, Portarias e Projetos de Lei, que atingem as categorias docente e de servidores/as públicos/as federais, estão reunidas no site da ADUA (www.adua.org.br). Os pareceres da Assessoria Jurídica Nacional (AJN) do ANDES-SN e da ADUA estão disponíveis no link “Pareceres”, na aba “Jurídico”.
Na lista das análises constam, inclusive, as últimas medidas do governo Bolsonaro como a IN nº. 28, que trata sobre a suspensão de pagamento de auxílios e adicionais ocupacionais; o PL que aborda a redução da remuneração de servidores/as; e a portaria e IN relativas a realização de teleaulas, por parte de professores/as de universidades federais, durante pandemia mundial do novo coronavírus (covid-19).
Medidas como estas, frequentes na gestão Bolsonaro, foram temas de discussão, nos dias 13 e 14 de março, em Brasília (DF), do Encontro Jurídico do ANDES-SN, do qual a ADUA participou. A pauta principal do evento foram as Contrarreformas Previdenciária (Emenda Constitucional nº 103/19 e a Reforma da Previdência nos Estados) e Administrativa e seus impactos na carreira docente.
“Os ataques com as contrarreformas e, em especial, a reforma administrativa podem gerar prejuízos imensuráveis na vida dos servidores, tornando fundamental o aprimoramento das ferramentas de lutas”, comentou a assessora jurídica da ADUA, Auxiliadora Bicharra, acrescentando que está mais do que demonstrado que o enfrentamento no âmbito político e judicial se intensificaram.
Integrado por diretores de seções sindicais e do ANDES-SN, advogados e assessores parlamentares, a finalidade do Encontro Jurídico é, segundo Bicharra, uniformizar os procedimentos e as tomadas de decisões das assessorias jurídicas, seja em relação à retirada de direitos dos servidores públicos ou a tantos outros ataques que comumente vem ocorrendo pelo Brasil.
Fonte: ADUA-SSind.
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01/04/2020
