26/03/2020

Projeto inconstitucional prevê corte em salários de servidores durante pandemia

O deputado federal Carlos Sampaio (PSDB-SP) protocolou, na terça-feira (24), um Projeto de Lei (PL) inconstitucional para reduzir os servidores públicos durante o estado de calamidade decretado no país por conta da pandemia do Corona vírus (Covid-19). Sobre o PL, a Assessoria Jurídica do ANDES-SN afirma que "a Constituição não abre essa brecha. Os trabalhadores e trabalhadoras, os servidores públicos, os professores e as professoras não podem ter seus salários reduzidos".

Sampaio afirma que, devido à excepcionalidade do momento de calamidade, a irredutibilidade dos salários garantida pela Constituição pode ser contornada. Mas, a 1ª vice-presidente da regional do Rio de Janeiro do ANDES-SN e encarregada jurídica da entidade, Mariana Trotta, afirma que isso não é possível. "Esse PL fere o artigo 37 da Constituição, que trata da vedação de redução de subsídios dos servidores públicos, ou seja, o princípio constitucional da irredutibilidade de salários, o que também é previsto no artigo 7º da Carta Magna para os trabalhadores da iniciativa privada", declarou.

A Assessoria Jurídica Nacional (AJN) do ANDES-SN está elaborando uma nota técnica sobre o PL e enviará a todas as seções sindicais. Na quinta-feira (25), o Sindicato Nacional também realizou uma live em sua página oficial no Facebook, com o presidente da entidade, Antonio Gonçalves, tratando sobre os ataques aos trabalhadores e trabalhadoras nesse momento de pandemia do novo coronavírus e a necessidade de resistência na defesa dos direitos e da vida da população.

Mariana Trotta ressaltou que o ANDES-SN defende a revogação da Emenda Constitucional (EC) 95 para que sejam garantidos investimentos necessários para Saúde, Educação e Ciência públicas, bem como demais políticas de assistência à população. Além disso, o Sindicato Nacional defende a criação de um plano emergencial popular para enfrentar esse momento de crise, com a aprovação, por exemplo, do Projeto de Lei Complementar 183/2019, em tramitação, que regulamenta o dispositivo constitucional para taxação das grandes fortunas. “Nós estamos em casa, como orienta a OMS, mas vigilantes e mobilizados de todas as formas possíveis nesse momento”, reforçou.

Fonte: ANDES-SN com edição da ADUA-SSind.

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Fonte: ANDES-SN com edição da ADUA-SSind