Há em tramitação uma série de Projetos de Lei e medidas legislativas que retiram direitos e alteram substancialmente a administração pública brasileira. Foi para discutir essa conjuntura que diretores de seções sindicais e do ANDES-SN, advogados e assessores parlamentares se reuniram, nos dias 13 e 14 de março, em Brasília (DF), no Encontro Jurídico do Sindicato Nacional.
De acordo com a encarregada de Assuntos Jurídicos do ANDES-SN, Mariana Trotta, essas medidas do governo Bolsonaro impactam a vida dos docentes, de servidores públicos e da classe trabalhadora em geral. “O encontro nos possibilitou a socialização de informações sobre as lutas político-jurídicas que as seções e o ANDES-SN estão travando, para construção conjunta das teses jurídicas”, afirmou Trotta.
Ainda segundo ela, embora o governo não tenha encaminhado a proposta de Reforma Administrativa ao Congresso, há vários projetos em tramite que atacam os serviços e servidores públicos. Na reunião, foram abordados temas como a contrarreforma sindical, à contrarreforma administrativa, contida em medidas como a PEC 438/2018, a PEC emergencial 186/2019, PEC 188/2019 e a MP 922/2020, e o ataque à autonomia universitária com a MP 914/2019.
Foram discutidas também as regras de afastamento dos docentes e as progressões e promoções, direito garantido em lei que não vem sendo cumprido em algumas instituições. Outro assunto abordado foi a contrarreforma da Previdência Federal e o ataque às Previdências nos Estados.
Fonte: ANDES-SN com edição da ADUA-SSind.
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18/03/2020
