Data: 06/08/2019
FUTURE-SE: A MERCANTILIZAÇÃO DA UNIVERSIDADE PÚBLICA E O ATAQUE FRONTAL À AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA
O ‘programa’ FUTURE-SE, apresentado pelo governo de extrema-direita nos dias 16 e 17 de julho de 2019, deve ser compreendido no contexto mais amplo de ataques à classe trabalhadora, relacionado com a desconstrução dos direitos civis, políticos e sociais que se evidenciam em leis draconianas como a trabalhista, a limitação dos gastos sociais (Emenda Constitucional/95), a terceirização irrestrita e a brutal extração de recursos públicos dos mais pobres em favor do sistema financeiro representada pela famigerada ‘nova previdência’, que destrói a previdência pública.
No que diz respeito, especificamente, aos ataques à Educação Pública, Gratuita, de Qualidade e Socialmente Referenciada e à Ciência e Tecnologia (C&T) Públicas, se visualiza, desde a última ditadura empresarial-militar, um paulatino direcionamento do fundo público em favor da iniciativa privada, o que permitiu, com dinheiro público, a construção de conglomerados educacionais internacionais, como a Kroton, transformando a educação em mercadoria.
Este processo de devastação neoliberal se articula num ambiente social e cultural de claro tom reacionário que se manifesta na perseguição de professores e professoras, na tentativa de amedrontá-los e amedrontá-las. Foi o que vimos nesses últimos dias na SBPC, realizada na UFRN, quando militares, descaradamente, filmaram as palestras; na invasão do SINTEAM por parte de polícia rodoviária federal, assim como na perseguição e morte de lutadores e lutadoras indígenas e daqueles que lutam por seus direitos.
Assim, o FUTURE-SE se apresenta como a coroação de um processo que visa a mercantilização da universidade pública e se constitui como um ataque frontal à autonomia universitária visando a desresponsabilização do Estado em relação ao seu financiamento e o esvaziamento de seus mecanismos de gestão democrática, justamente quando se festejou, em 2017, um século da reforma universitária de Córdoba.
O FUTURE-SE nasce órfão de debate e crítica, sem nenhuma fundamentação, nem diagnóstico da educação superior, não responde no curto prazo à angustiante situação financeira das universidades, que tiveram cortes orçamentários inviabilizando o seu funcionamento ainda nesse semestre nem às inquietações que perpassam o âmbito universitário, por exemplo, qual o posicionamento em relação às políticas educacionais desenvolvidas até agora? Como pensa o acesso e a permanência na universidade dos/das estudantes? Como pretende ampliar seu acesso? Como as pós-graduações irão funcionar?
O Projeto de Lei em consulta pública está constituído de 45 artigos distribuídos em sete capítulos, modifica 16 leis federais e insere várias alterações não relacionadas com a temática. Por exemplo: no Artigo 42º acrescenta um parágrafo no Artigo 3º da lei 12.550 de 2011, permitindo que a EBSERH aceite convênios de planos privados.
O que chama a atenção, dentre outras coisas, é a obrigatoriedade de contrato de gestão com organizações sociais (OS) que não precisa passar por processo licitatórios e cuja prestação de contas poderá ser simplificada (par. 1º e 5º do Art. 3º). E o que é muito mais grave: essas OS poderão ficar com o patrimônio público através de doação do MEC (par. 8º do Art. 9º), etc.
As competências e obrigações da organização social (incisos II, III e IV do Art. 5º) são contrárias ao Artigo 207 da Constituição Federal no que diz respeito à autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. O FUTURE-SE cria um sistema de governança externo às universidades a ser indicado pelo MEC, assim como também um Comitê Gestor externo que supervisionará o programa sem indicar como estará constituído nem como funcionará (Art. 24º e 25º), atacando frontalmente a autonomia universitária.
As IFES deverão ceder espaço físico (par. 2º Art. 3º), compartilhar centros de serviços com a OS (par.1º do Art 4º) e poderão ceder servidores públicos (Art. 10º) e repasse de recursos orçamentários (Art. 7º). Esvaziará as atividades de pró-reitorias (Art. 17, 18 e 19) e dos órgãos financiadores de C&T (Art. 20º e 21º), assim como irá inserir os recursos captados pelas universidades no sistema financeiro (inciso III do Art. 23).
Fica claro que o FUTURE-SE é mais um dos ataques do governo Bolsonaro no projeto de destruição da universidade pública, gratuita, laica e socialmente referenciada que se soma a diversas outras medidas como o anúncio de que não haverá mais concursos públicos; ao decreto 9.725/2019 de extinção de cargos; ao desrespeito às consultas da comunidade universitária para escolha de reitores e à portaria nº 1.373/2019 que impossibilita a nomeação de cargos de pró-reitores/as e diretores/as pelo reitor/a.
Portanto, a ADUA-SSind. (Seção Sindical do ANDES-SN) é pela rejeição total do programa FUTURE-SE e a não participação da comunidade universitária na farsa da consulta pública organizada pelo MEC, que só visa identificar as pessoas e evitar qualquer debate crítico.
Em defesa da educação pública e gratuita!
Contra a privatização e os cortes nos investimentos em educação!
Construir a Greve Nacional da educação em 13 de agosto!
Combater a retirada de direitos e a destruição dos serviços públicos!
O FUTURO da Universidade Pública não se negocia!
A DIRETORIA DA ADUA – Seção Sindical do ANDES-SN
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