Data: 05/08/2019
A Assessoria Jurídica Nacional (AJN) do ANDES-SN publicou Nota Técnica sobre o Programa Institutos e Universidades Empreendedoras e Inovadoras (Future-se), proposto pelo governo Bolsonaro. Em resumo, o projeto é, segundo o jurídico do Sindicato Nacional, uma “absoluta afronta ao artigo 207 da Constituição Federal”, uma vez que a autonomia universitária será substituída por processos que visam o financiamento privado da educação pública e da pesquisa brasileira.
Além de prever uma legislação especifica, o projeto formulado pela Secretaria de Educação Superior (SESu) do Ministério da Educação (MEC) altera ou regulamenta 17 leis do ordenamento jurídico brasileiro entre elas a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a Lei da Carreira do Magistério Federal, o Novo Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação e a Lei de Incentivo à Inovação e à Pesquisa Científica e Tecnológica.
“Percebe-se, assim, a tentativa do governo federal em promover uma alteração histórica de vários pontos legais que foram objeto de luta e resistência da classe trabalhadora ao longo dos últimos anos, inclusive quanto à não permissão de contratação de pessoal na educação, ou à cessão não-onerosa de estrutura de bens públicos e de servidores públicos para a iniciativa privada, agravadas agora pelo programa Future-se”, afirma a AJN na nota.
O jurídico avalia, ainda, que o objetivo do “Future-se” é desassociado da intenção de se “criar formas de financiamento outras que não o repasse necessário regular”, constata também o professor doutor da Universidade Federal do Amazonas (Ufam), Sérgio Freire, em análise publicizada, no dia 17 de julho, em seus perfis no Twitter e no Facebook (leia aqui) . A autonomia financeira, propagada pelo projeto, está atrelada ao fomento à captação de recursos próprios. “Teremos, na verdade, a transferência de recursos e bens públicos para entidades privadas”.
A assessoria jurídica do ANDE-SN observa também que o “Future-se” pretende fazer das IFES verdadeiras unidades empresariais. Exemplo dessa tentativa de privatizar as universidades, institutos e espaços públicos é a implementação de programas de gestão de risco corporativo; códigos de autorregulação do mercado; destinação de patrimônio aos fundos de investimento imobiliários; utilização de naming rights para bens públicos e a criação de Sociedades de Propósito Específicos (SPE).
Sobre o ataque à autonomia universitária garantida pela Constituição Federal, a AJN questiona: Que autonomia (didático-científica, administrativa e de gestão) será garantida às IFES se as receitas do Fundo da Autonomia Financeira são oriundas da sua comercialização e atuação junto ao mercado? “A despeito da voluntariedade de adesão ao programa por parte das IFES, a quantidade de isenções tributárias e privilégios destinados ao programa faz crer que aquelas que não aderirem não terão recursos para dar seguimento as suas atividades”.
Leia a Nota Técnica da AJN na íntegra aqui
Fonte: ADUA-SSind.
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