Data: 17/05/2019
O Sindicato Nacional analisa, juntamente com sua Assessoria Jurídica Nacional (AJN), entrar com uma ação na Justiça contra Decreto nº 9.794/19, de 14 de maio de 2019, que concede à Secretaria de Governo (Segov) de Bolsonaro a atribuição de avaliar indicações para postos de segundo e terceiro escalão, reitores de instituições federais de ensino e para funções no exterior.
O ANDES-SN divulgou uma análise jurídica preliminar da AJN sobre as principais medidas previstas pelo decreto e avalia a ação na Justiça por considerar o decreto inconstitucional. “Informamos que todas as ações políticas e jurídicas cabíveis serão adotadas pelo Sindicato Nacional”, afirmou em circular a entidade.
Um decreto presidencial, hierarquicamente, não pode contrariar o texto Constituição Federal de 1988. A nomeação de servidores para cargos em comissão e função de confiança em universidades deve ser de responsabilidade do reitor ou de autoridades por ele determinadas. Essa medida é uma retaliação às universidades devido aos atos em diversas partes do país contra os cortes de verbas para a educação, no último dia 15, na chamada Greve Nacional da Educação.
O decreto dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado Integrado de Nomeações e Consultas (SINC) no âmbito da administração pública federal.
Foto: Agência Brasil
Fonte: ADUA-SSind. com informações do ANDES-SN
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