Data: 09/05/2019
Liberdade de ensinar e aprender: Por educação, Ciência e Tecnologia Públicas
O ANDES-Sindicato Nacional repudia a política de contingenciamento no orçamento do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e do Ministério da Educação. Esses cortes afetam diretamente as pesquisas nas universidades, institutos, CEFET e centros/institutos de pesquisa e colocam o país refém da produção científica internacional.
As Universidades Públicas, juntamente com os demais órgãos governamentais de pesquisa, são responsáveis por 95% da pesquisa científica no país. No entanto, apesar da sua importância no desenvolvimento científico, os investimentos públicos têm sido alvo dos mais severos cortes nos últimos anos.
A aprovação da Emenda Constitucional 95/2016, impôs limites de gastos para o financiamento dos direitos sociais e, assim, demarca um grande refluxo no âmbito das políticas de Ciência e Tecnologia no Brasil. O crescimento real no financiamento da Ciência observado ao longo da primeira década do século XXI, principalmente nos recursos destinados ao Ministério de Ciência e Tecnologia, entrou em queda livre a partir de 2014.
A construção de um projeto de desenvolvimento de Ciência e Tecnologia para o país, que contribua para a construção do saber científico, a ampliação dos horizontes de liberdade, a expansão da capacidade de percepção de nossos sentidos e de compreensão das relações existentes entre natureza, sociedade e indivíduo, perpassa pela defesa explícita do financiamento público para as instituições de pesquisa públicas.
Nesse sentido, compreendemos que o crescimento do financiamento público possibilita a expansão do principal sistema de pesquisa estruturado no país, que se encontra no interior das universidades públicas, institutos, CEFET e dos centros/institutos de pesquisa públicos. Considerando os valores corrigidos pela inflação, o Ministério de Ciência e Tecnologia realizou a sua maior despesa no ano de 2013, com o quantum de R$ 12,7 bilhões (1). Em 2018, o total de despesas fechou na casa de R$ 8,7 bilhões, uma redução real de R$ 4 bilhões, ao mesmo tempo em que houve a incorporação de outras pastas ao ministério.
O impacto desse corte foi sentido, severamente, no financiamento dos programas de pós-graduação stricto sensu a partir da redução do quantitativo de bolsas (mestrado, doutorado e pós-doutorado) e dos recursos para o desenvolvimento de pesquisa. O CNPq reduziu, de 2013 a 2018, as suas despesas totais em 56%, despencando de R$ 2,9 bilhões para R$ 1,3 bilhão. O impacto nas bolsas de pós-graduação foi maior, alcançou os 60%, com redução real.
Por Educação, Ciência e Tecnologia de R$ 2,4 bilhões, em 2013, para R$ 972 milhões, em 2018. Ao mesmo tempo, os cortes orçamentários no Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) foram astronômicos. Em 2013, o FNDCT executou o montante de R$ 4,1 bilhões, contudo, encerrou o ano de 2018 com R$ 762 milhões, uma redução real de 81%.
Na Coordenação de Aperfeiçoamento Pessoal de Nível Superior (Capes), vinculada ao Ministério da Educação, a situação também é alarmante. A coordenação é responsável pelo maior volume de recursos destinados às bolsas de pós-graduação no país, contudo enfrenta grande corte de recursos. De 2015 a 2018, os valores reais dos cortes somaram R$ 5,6 bilhões, ao reduzir de R$ 9,1 bilhões para R$ 3,4 bilhões, com alto impacto nas bolsas ao sair dos R$ 7,1 bilhões, em 2015, para R$ 2,2 bilhões, em 2018, portanto acumulando perdas de 68%.
A política implementada pelo atual governo continua e intensifica os ataques aos direitos sociais (saúde, trabalho, previdência, educação, esporte e lazer, habitação, cultura, ciência e tecnologia). O presidente Bolsonaro atacou a Ciência e Tecnologia ao anunciar, no dia 29 de março, cortes na ordem de R$ 2,1 bilhões para esse Ministério e de R$ 5,8 bilhões para o Ministério da Educação. Trata-se de um completo desmonte da estrutura pública, especialmente das instituições federais de ensino e pesquisa.
Um corte de tal magnitude implica na paralisia de projetos de pesquisa e de cooperação internacional, bem como no desmantelamento de programas de doutorado, mestrado e iniciação científica causando um enorme prejuízo não somente para o desenvolvimento da pesquisa, no Brasil, mas também, principalmente, para a sociedade brasileira.
Destaca-se que, pari passu aos cortes orçamentários para a Ciência e a Educação perpetrados pelo governo federal, há que se combater e lutar pela revogação do atual Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei nº 13.243/2016), que se configurou como o arcabouço jurídico para consolidar a conexão da produção científica, tecnológica e inovativa às demandas empresariais, e aprofundar a precarização e a intensificação do trabalho docente no interior das universidades públicas.
Diante de tal quadro o ANDES-Sindicato Nacional soma sua voz de protesto à Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência – SBPC, denunciando o desmonte da pesquisa no Brasil, que se aprofunda a partir das medidas do atual governo, na defesa de uma política de Ciência e Tecnologia voltada para a sociedade e financiada com recursos públicos, com plena independência dos interesses privados.
Entendemos que a defesa do papel do(a) professor(a) e de sua formação, a manifestação contra o obscurantismo anti-intelectual, a ênfase no papel dos investimentos públicos para o desenvolvimento da ciência e para a educação de qualidade e a defesa das liberdades democráticas são elementos que nos aproximam da agenda proposta pela SBPC e, por isso, chamamos nossas bases para se somarem às mobilizações nos dias 08 e 09 de maio, em Brasília com a finalidade de defender as bandeiras históricas de nosso sindicato, especialmente a educação pública, gratuita, laica, de qualidade e socialmente referenciada, assim como a verba pública para ciência e tecnologia públicas.
Liberdade de ensinar e aprender: por educação, ciência e tecnologia públicas
Diretoria Nacional do ANDES-SN
1 - Todos os dados utilizados na nota estão disponíveis no Caderno 28 do ANDES-SN “Neoliberalismo e política de CeT no Brasil- um balanço crítico (1995-2016) link http://www.andes. org.br/sites/publicacoes e no site da Câmara dos Deputados Federais- execução orçamentária da União com atualização inflacionária pelo IPCA de janeiro de 2019.
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