Data: 28/01/2019
O general Hamilton Mourão assinou decreto publicado no último dia 23 que diminui a abrangência da Lei de Acesso à Informação (LAI). Mourão ocupava o cargo de presidente em exercício, uma vez que Jair Bolsonaro estava em viagem no exterior. A partir de agora, mais pessoas poderão classificar informações públicas como ultrassecretas, secretas e reservadas, impedindo o acesso da população às informações.
A medida permite que um número maior de atores públicos possa censurar dados públicos, diminuindo o controle social sobre o aparelho de Estado. Com o decreto 9690/19, servidores comissionados de Direção e Assessoramento Superiores (DAS) e dirigentes de empresas públicas, fundações e autarquias (entre eles reitores de universidades e institutos federais) poderão classificar as informações como sigilosas. Antes, isso era permitido apenas ao presidente da república, ao vice-presidente, aos ministros, aos comandantes das Forças Armadas e aos chefes de missões diplomáticas.
A informação classificada como ultrassecreta pode se tornar pública após 25 anos. As secretas após 15 e as reservadas após 5 anos. O general Mourão fez pouco caso frente às críticas ao decreto. Em entrevista à BBC Brasil, disse que as informações ultrassecretas são raríssimas e que o decreto diminui a burocracia.
A Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) ressaltou em nota de repúdio ao decreto que "ao alterar a Lei para autorizar que servidores públicos, ainda que de alto escalão, possam classificar dados do governo federal como informações ultrassecretas e/ou secretas, o governo Bolsonaro joga por terra o princípio da transparência. A ampliação indiscriminada dos agentes públicos com poder de cercear as informações vai favorecer a ocultação da improbidade administrativa e outras formas de corrupção."
Segundo a ONG Transparência Brasil, a mudança na regulamentação foi feita sem transparência e sem diálogo com a sociedade civil. A ONG afirma ter participado de reuniões em Brasília em dezembro para tratar do tema. Na ocasião, ficou registrado em ata que “eventuais mudanças na LAI seriam comunicadas e discutidas previamente com os membros do Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção (CTPCC), e que o governo entendia que aquele era um espaço para discutir a agenda da Controladoria Geral da União (CGU)”, afirma a ONG, em nota.
“Amplia-se a possibilidade do uso infundado e excessivo deste instrumento, o que pode vir a prejudicar o monitoramento do poder público e, nos casos em que a classificação seja de fato justificada, estende-se o rol de agentes públicos que tenham acesso a informações que, por representar risco para a sociedade ou para o Estado, deveriam ter acesso o mais restrito possível”, critica a Transparência Brasil.
Os debates sobre a LAI tiveram início em 2005, no Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção, com participação de diversos atores da sociedade civil. Em 2009, o Executivo apresentou o projeto de lei 5528/2009, para regular o acesso à informação, que foi apensado ao PL 219/2003. Em 2011, o projeto foi sancionado e transformado na lei 12.527/2011.
Medida vai contra “cartilha” de Sérgio Moro
O decreto assinado por Mourão contradiz as posições históricas de Sérgio Moro, ministro da justiça. Quando viajou a Brasília para conversar com Bolsonaro sobre a possibilidade de assumir a pasta, Moro se deixou fotografar com o livro "Novas Medidas Contra a Corrupção". O livro é tratado por parte da imprensa como a “cartilha” do ex-juiz paranaense.
A obra traz um conjunto de medidas para combate à corrupção propostas pela ONG Transparência Internacional em parceria com a Fundação Getúlio Vargas (FGV). O livro foi elaborado após o conjunto de propostas conhecido como "Dez Medidas Contra Corrupção", encampadas por um setor do Ministério Público Federal (MPF), gerar discórdia no meio jurídico e ser enterrado pelo Legislativo.
O livro critica a "excessiva generalidade das hipóteses de sigilo previstas na LAI". Segundo o texto, isso "tem dado margem a uma interpretação ampliativa que inclui como sigilosas informações diversas, sem apresentação de justificativa adequada". A publicação defende ainda "que todos os órgãos e entidades sujeitos à LAI deverão criar uma Unidade de Transparência e Acesso à Informação", além de pregar a instituição de "testes de Danos e de Interesse Público com o objetivo de exigir uma formulação mais específica e restrita nos casos de sigilo, firmando este como exceção ao direito de acesso à informação".
Fontes: ANDES-SN com informações de BBC Brasil, Rede Brasil Atual, Folha de S. Paulo e G1 |
