A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata sobre a Reforma Administrativa foi assinada por Bolsonaro, na sexta-feira (21), e deverá ser enviada para à Câmara nos próximos dias. A PEC ataca frontalmente servidores públicos ao tentar acabar com a estabilidade e impedir progressões e promoções automáticas.
A proposta deve ainda estabelecer novas regras para contratação de servidores, definir salários iniciais mais próximos aos do setor privado, além de flexibilizar o processo de demissão de servidores e reduzir o número de carreiras.
Com o envio da matéria, a equipe econômica e lideranças do governo vão intensificar a articulação política em prol de 12 propostas tidas como “prioritárias” para a agenda econômica. A lista foi apresentada a Bolsonaro e inclui, além da Reforma Administrativa, a Reforma Tributária, a autonomia do Banco Central, o marco legal de cabotagem, Nova Lei do Gás, privatização da Eletrobras, PEC do Pacto Federativo, PEC dos Fundos Públicos, PEC Emergencial, Marco Legal do Saneamento, alteração do regime de partilha e o marco legal do setor elétrico.
Tramitação
Após a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) votar sobre a admissibilidade/constitucionalidade, a matéria segue para análise de mérito numa comissão especial por cerca de 40 sessões, algo em torno de 60 dias. Após passar pela comissão de mérito, a Reforma vai ao plenário da Casa para votação em 2 turnos. Para ser aprovada, são necessários pelo menos 308 votos favoráveis. Entre o 1º e 2º turnos, há um prazo regimental de cinco sessões para que a comissão especial aprove a redação para votação no 2º e último turno.
Encerrado esse tramite na Câmara, o texto vai ao Senado, cuja discussão técnica e de mérito é feita pela CCJ da Casa. O prazo para aprovação é de 30 dias. Em seguinda, a matéria vai ao plenário para votação em dois turnos. O quórum mínimo para aprovação exige pelo menos 49 votos.
Entre o 1º e 2º turnos, o texto vai a discussão por cinco sessões. Se houver emendas, a proposta retorna à CCJ, para num prazo de até 30 dias, o relator ofereça parecer sobre as emendas. Caso não haja propostas de alteração, a PEC é votada.
Para iniciar o 2º turno, a CCJ ratifica o texto aprovado e o encaminha ao plenário, que o debate por três sessões. Caso surjam emendas (apenas supressivas), a Reforma retorna à CCJ para receber um parecer num prazo de até 30 dias. Depois, a PEC vai ao plenário para votação em 2º e último turno.
Fonte: Agência DIAP com edição da ADUA-SSind
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27/02/2020
