Data: 18/12/2018
“Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação (MLCTI): questões jurídicas e enfrentamentos políticos”; “Produção de ciência no Brasil e os Sistemas de Avaliação” e “MLCTI e relações de trabalho”. Esses foram os temas das três mesas de debate realizadas durante o 3º Seminário de Ciência e Tecnologia. Com tema central “Marco Legal e Privatização da Ciência e Tecnologia no Brasil”, o encontro realizado nos dias 23 e 24 de novembro, na sede da Associação de Docentes da Unicamp (Adunicamp), em Campinas (SP), teve o relatório divulgado nesta terça-feira (18) pelo ANDES-SN. No documento constam os encaminhamentos.
Mesa 1
Na manhã da sexta (23), aconteceu a 1ª mesa 1, com o tema “MLCTI (Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação): questões jurídicas e enfrentamentos políticos”. Os debatedores foram o professor Ciro Teixeira Correia (USP) e o advogado Adovaldo Medeiros Filho (AJN).
Ciro abriu os trabalhos destacando as atuais ofensivas do setor privado sobre a estrutura das universidades públicas e dos institutos de pesquisa públicos, onde se dá a produção de ciência e tecnologia no Brasil, traduzidas nas sucessivas mudanças na legislação visando à implementação e institucionalização do marco legal. Nessa direção, o docente enfatizou a luta histórica que o ANDES-SN realiza sobre a interferência das Fundações de Apoio à Pesquisa no interior das Universidades Públicas como os principais agentes de fortalecimento do modus operandi do setor privado no interior do espaço público.
O professor ainda indicou a leitura e uso do Caderno nº28 do ANDES-SN, como importante ferramenta para fortalecer a resistência, no que tange aos ataques no marco da Ciência e Tecnologia, destacando que “todo o nosso esforço, que deve continuar no sentido de esclarecer o que de fato está em jogo nesse processo de progressivamente colocar os Institutos e as Universidades Públicas a serviço dos interesses mercadológicos, não foi suficiente para impedir que se chegasse numa situação tão limítrofe. E, efetivamente, no discurso oficial das instituições públicas, está presente uma perspectiva mercadológica e empresarial, muitas vezes de forma mais grosseira e tacanha do que quando vocalizada pelos próprios interesses empresariais”.
Em seguida, Adovaldo Medeiros Filho apresentou os elementos jurídicos para se pensar o impacto do novo Marco Legal de CT&I no interior das instituições públicas de ensino superior. Direcionou especial atenção para demonstrar a interferência da nova base jurídica de Ciência & Tecnologia para a Carreira Docente, com destaque, inclusive, para a necessidade de se considerar a inconstitucionalidade da Lei nº 13.243/2016 uma vez que a mesma fere os artigos nos37 e 39 da Constituição Federal de 1988.
O Advogado da AJN destacou, ainda, o forte incentivo que o novo Marco Legal de CT&I traz para o espaço público das Universidades ampliando as relações privadas, ou de relações público/privadas. O Marco Legal de CT&I altera as relações de trabalho dos docentes em regime de Dedicação Exclusiva e permite que parte de sua atuação, do tempo do seu vínculo empregatício, seja destinada para a execução de trabalho junto ao setor privado. Isto incluiria cobrança de cursos, da restrição dos resultados das pesquisas aos seus financiadores, ou seja, o uso da infraestrutura pública com finalidades privadas.
Mesa 2
No período da tarde ocorreu a 2ª mesa, com o tema “Produção de ciência no Brasil e os Sistemas de Avaliação”. As debatedoras foram a professora Luciana Rodrigues Ferreira (EGPA e UNAMA) e a servidora técnica-administrativa Simone Maria da Silva (UFRJ).
Simone realizou um resgate da história da construção e consolidação das instituições responsáveis pela organização e financiamento da Ciência e Tecnologia no Brasil, articularmente da pós-graduação stricto sensu, com forte influência dos EUA, a partir da Reforma Universitária de 1968. Após esse percurso histórico, apresentou as atuais configurações da estrutura de pesquisa e de avaliação da pós-graduação, a partir das orientações das agências de fomento e a lógica do atual modelo de avaliação regulada pela Capesa.
A pesquisadora destacou, ainda, a particularidade que o Brasil possui no que diz respeito ao lócus de produção de pesquisa centrado nas Universidades Públicas, portanto, uma construção que tem se dado por meio do financiamento público. Chamou a atenção para manutenção da luta em defesa do espaço público, para que, apesar da vinculação que as universidades públicas já apresentam com o setor privado e seus interesses, não se perca a responsabilidade com a resolução das contradições e problemas da sociedade que se dão por meio das pesquisas oriundas desse espaço.
Na sequência, Luciana Ferreira tratou da política de formação de mestres e doutores a partir das orientações dos Planos Nacionais de Pós-Graduação (PNPG), com centralidade para o atual plano (2011-2020). Destacou que, nessa atual etapa da história da formação de pesquisadores e da produção de Ciência e Tecnologia, a indução da pesquisa tem sido feita por meio dos editais das agências de fomento, da lógica produtivista como orientador da difusão do conhecimento científico e do financiamento, centrado a partir das orientações políticas expressas nos PNPG.
A docente destacou, ainda, a redução do financiamento para a pós-graduação nos últimos anos, depois de um período de grande crescimento, inversamente proporcional à expansão das matrículas e dos programas de pós-graduação no mesmo período, o que expressa um quadro de aprofundamento da precarização das condições de ensino e trabalho nesse espaço e de forçar as instituições formadoras, à busca de financiamento fora das agências de fomento públicas.
Mesa 3
Na manhã do sábado (24), foi realizada a 3ª mesa, com o tema “MLCTI e relações de trabalho”. Houve um imprevisto com o deslocamento do professor Cláudio Ribeiro (UFRJ), que não pode se fazer presente, de modo que o debatedor desta mesa foi o docente Epitácio Macário (UECE).
Epitácio destacou o papel que parte dos pesquisadores cumprem ao captar recursos para as próprias pesquisas ou, a partir da cobrança das gestões, captar recursos diretamente para as instituições. Considerou que, esse movimento, em larga escala, ganha naturalização por parte dos pesquisadores nas universidades públicas e, o que está expresso pelo Marco Legal de CT&I e sua regulamentação, garante maior respaldo jurídico para essa prática.
Depois da palestra, forma formados grupos mistos para avaliar o que foi apresentado e debatido nas mesas e a elaboração de propostas de encaminhamentos para o setor no próximo período. Em seguida, houve uma plenária conjunta, para compartilhamento das posições dos grupos e consolidação dos encaminhamentos que seguem:
1) Grupo Misto – Sala Multiuso
Coordenação: Paulo Centoducatte (Coordenou); Cristine Hirsch (Consolidou); Participantes: Aubedir (ADUFPA); Rigo (ADUFPEL); Milton (APROFURG); César (ADUSP); Marcelo (ADUFS); Domingues (ADUFMAT); Arley (ADUFF).
Encaminhamentos:
1. Focar/priorizar as ações do ANDES-SN nas questões ligadas à C&T e ampliar o protagonismo das instâncias do ANDES-SN (Seções Sindicais, Regionais, Diretoria), na defesa da Ciências e Tecnologia pública no âmbito local, estadual e nacional; (como centralidade da luta para o ANDES-SN em 2019)
2. Buscar implantar e/ou fortalecer os GT C&T locais;
3. Aproximar as questões sobre Ciência e Tecnologia da categoria e da sociedade como um todo (cursos, a exemplo do que faz o GTFPS, palestras antes dos congressos, produzir vídeos curtos para divulgar eventos/cursos e o tema, utilizando as redes sociais), sempre remetendo ao material já produzido pelo ANDES-SN – ver apoio do GTCA;
4. Fomentar o acesso e o interesse para o material já produzido pelo ANDES-SN (Cartilha, Caderno 28 e InformANDES Especial) e disponibilizar esse material (atalho eletrônico e/ou material impresso) para as bibliotecas das IES e entidade de pesquisa;
5. Elaborar resumos das deliberações das reuniões do pleno, dos encontros/seminários e eventos, remetendo ao relatório para detalhes, e enviar para a categoria;
6. Produzir e distribuir adesivos (praguinhas) com temas relacionados à C&T, semelhantes ao que fez a UNICAMP;
7. Organizar eventos unificados entre docentes, servidores técnico-administrativos e estudantes das Instituições Públicas de Pesquisa e Ensino Superior;
8. Realizar campanhas nas mídias sociais e imprensa visando dar visibilidade aos avanços da Ciência e Tecnologia como fruto do investimento público na área;
9. Apresentar a pauta da C&T para a CSP-Conlutas;
10. Organizar debates sobre C&T incluindo os parlamentares e gerar vídeos a partir das falas;
11. Continuar a divulgar e a apoiar as ações do MCTP;
12. Identificar, com ajuda das Seções Sindicais e das Regionais, sindicatos e outras entidades que têm discutido C&T (SP, RJ e MG) para construir o enfrentamento;
13. Enfatizar a necessidade de abordar a C&T ao discutir novas relações de trabalho;
14. Divulgar trechos editados, e com recomendação para assistir, vídeos do seminário CRUESP/TCE (Ver Circular nº 272/18 enviada em 29 de agosto de 2018) e vídeo com entrevista com Nicolelis falando sobre o ataque à USP (desmonte da pesquisa);
15. Discutir/Preparar a defesa frente a possível ataque do governo via ampliação da desvinculação nacional dos recursos vinculados à educação e à saúde;
16. Avaliar o documento “Propostas para o Brasil 2019-2022” da CNI em contrapartida com o projeto de universidade defendido pelo ANDES-SN.
2) Grupo Misto - Auditório
Coordenadores: Maurício (Coordenou) e Emerson (Consolidou); Participantes: ADUFPA (Waldir); ADUFPEL (Ariane e Diogo); APROFURG (Lucas); ADUNICAMP (Wagner); ADUFPB (Tadeu); ADUR (Luciano); SEDUFSM (Hugo); SINDUECE (Macário).
Encaminhamentos:
1. Retomar o debate de projeto estratégico para o país em articulação com a C&T;
2. Apresentar a vinculação do eixo da C&T com o mundo do trabalho;
3. Ampliar a articulação, onde for possível, com os demais centros de pesquisa
nacional e estaduais na defesa da estrutura pública e do financiamento público para a produção de C&T (Evandro Chagas, Museus, EMBRAPA);
4. Articulação com as demais organizações sindicais nacionais (FASUBRA, SINASEFE, etc.);
5. Dinamizar a comunicação com as novas redes sociais;
6. Organizar seminários regionais (por regional ou inter-regionais) para debater o MLCTI em conjunto com as demais entidades;
7. Verificar junto às seções sindicais o nível de regulamentação do MLCTI nas suas IES;
8. Lutar contra a ampliação da precarização do trabalho docente a partir da saída de docentes por meio do MLCTI;
9. Acompanhar a regulamentação do MLCTI nas IES públicas e denunciar as irregularidades.
Compareceram 18 docentes, representando 13 Seções Sindicais a APUBH, e ainda, representantes do Grupo de Análise de Políticas de Inovação – IG/UNICamp (GAPI) e Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Pesquisa e Desenvolvimento Agropecuário (SINPAF) Seção Sindical Campinas e Jaguariúna. O evento contou com a participação de cinco palestrantes e foi coordenado por três diretore(a)s do ANDES-SN.
Foto: Julia Moraes/Senai
Fonte: ADUA-SS
Com informações do ANDES-SN
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