STF julga a constitucionalidade de lei semelhante ao “Escola sem Partido” em Alagoas
Data: 22/11/2018
O Supremo Tribunal Federal julgará no dia 28, quarta-feira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5537. Ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimento de Ensino (Contee), a ação questiona a Constitucionalidade de uma lei do estado do Alagoas que impõe censura nas escolas daquela unidade da federação.
Conhecida como “Escola Livre”, a lei alagoana tem conteúdo semelhante ao “Escola sem Partido”, impondo censura dentro das salas de aula e à atividade docente.
O julgamento desta Adin é importante, uma vez que servirá de precedente para contestar o projeto Escola sem Partido, caso ele seja aprovado no Congresso Nacional. O ANDES-SN requereu participar do julgamento como Amicus Curiae, ou amigo da corte, em latim.
Ano passado, o ministro Luís Roberto Barroso concedeu liminar à Adin 5537, suspendendo os efeitos da lei estadual de Alagoas.
Na época, o ministro classificou a lei como “vaga” e “genérica” e que sua finalidade poderia ser a de “imposição ideológica e a perseguição dos que dela divergem”. Portanto, para ele, “a lei impugnada limita direitos e valores protegidos constitucionalmente sem necessariamente promover outros direitos desigual hierarquia”.
Outra ação, ADI 6038, ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista, tramitará em conjunto com a ADI 5537, protocolada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimento de Ensino (Contee). Ambas as ações contestam a lei alagoana.
Amicus Curiae
Na sexta-feira (16) o ANDES-SN solicitou participar da Adin como Amicus Curiae (amigo da corte em latim). A assessoria jurídica do Sindicato Nacional irá despachar sobre o tema com o ministro Luís Roberto Barroso, relator da ação. O ANDES-SN pleiteia o seu ingresso neste processo na qualidade de amicus curiae, em defesa dos preceitos constitucionais da liberdade de expressão, da liberdade de ensinar e por meio do ensino divulgar o seu pensamento, do pluralismo de ideias e concepções pedagógicas na prática educacional e da autonomia didático-científica das universidades.
O ANDES-SN – junto com várias entidades sindicais e sociais - integra a Frente Escola sem Mordaça. A Frente tem se mostrado um importante espaço de articulação contra o “Projeto Escola Sem Partido”. No dia 14 deste mês, a Frente discutiu um calendário de lutas, a confecção de uma cartilha de orientação às comunidades acadêmicas, o lançamento da campanha #EscolaSemCensura, entre outras medidas.
