A pressão do movimento sindical surtiu efeito e a mesa diretora da Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (24/8), o requerimento para retirada da Proposta de Emenda Constitucional – PEC 306/2008, que previa a extinção do Regime Jurídico Único – RJU na administração pública. O requerimento foi assinado pelo deputado Eduardo Valverde (PT-RO), autor da proposta, e mais 101 colegas (veja aqui a relação completa), no dia 13/8.
A PEC 306/08, que tramitava em regime especial, propunha que somente servidores das carreiras típicas de Estado, como as de diplomacia e as jurídicas, fossem contratados por regime estatutário. Os demais deveriam ser admitidos pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. A contratação pela CLT acaba com vários direitos adquiridos em anos de luta pelos servidores públicos, como a estabilidade no emprego e o direito à aposentadoria integral.
De acordo com a secretária-geral do ANDES-SN, Solange Bretas, a PEC 306/08 buscava, na verdade, recuperar o teor da Emenda Constitucional - EC nº 19, de 1998, que também propunha a extinção o RJU e criava o emprego público, cujos ocupantes eram contratados pela CLT. “Em 2007, entretanto, o Supremo Tribunal Federal – STF julgou a EC inconstitucional, alegando que o Congresso Nacional não obedeceu ao limite mínimo de quórum para aprovação da mudança”, recorda.
Fonte: Andes-SN |
