29/01/2020

Reforma do governo Bolsonaro quer acabar com promoções por tempo de serviço

O governo Bolsonaro quer impor uma nova Reforma Administrativa com várias medidas que prejudicam o trabalhador brasileiro. Uma delas irá por um fim em promoções e progressões exclusivamente por tempo de serviço. Mas, juízes, procuradores e parlamentares não serão afetados pelo conjunto de medidas que deverão ser enviado ao Congresso nas próximas semanas. A proposta atingirá as regras dos servidores da União, dos Estados e dos municípios. 

A proposta de Reforma Administrativa deve acabar com o reajuste de salários retroativos. A proposta atingirá as regras dos servidores por todo o país. O governo vai propor, ainda, o veto das aposentadorias como forma de punição. Hoje, quando algum servidor público comete uma infração disciplinar recebe uma “aposentadoria compulsória” com vencimentos proporcionais. Com a reforma, o servidor será desligado sem direito ao salário. 

O governo mira com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) o que considera “excessos” na carreira de servidores. Com a proposta, os concursos públicos deixam de ser a porta de entrada definitiva para o serviço público. Quem passar em concurso só será efetivado como servidor público depois de um período trabalhando. Nessa fase, ele será avaliado para a aptidão ao cargo. O prazo para avaliação ainda está sendo definido entre dois e três anos. Nada muda na prova técnica do concurso. Hoje, quem passa no concurso e se torna servidor efetivo faz antes um estágio probatório, no qual apenas 0,2% são desligados. Os demais 99,8% dos servidores que fazem o atual estágio probatório permanecem como servidor. Para a área econômica, esse ponto é central na reforma administrativa e constará na PEC. O diagnóstico é que há servidores que passam na prova técnica, mas não estão aptos para o cargo.

Fonte: Wagner Advogados & Portal Terra com edição da ADUA-SSind