O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma medida cautelar junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) para vetar a contratação de 7 mil militares que iriam atuar no Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). A ação do MPF questionou os salários altos e a ausência de um concurso público para a contratação dos mesmos, se configurando um ato inconstitucional.
O plano do governo Bolsonaro seria passar por cima da lei e “acelerar” as contratações dos militares para o INSS. Segundo o subprocurador geral do TCU, Lucas Rocha Furtado, a situação não pode ser conduzida desta forma. “Não pode haver o direcionamento da contratação para militares da reserva, pois, nesse caso, é nítida a reserva de mercado que o Governo Federal está promovendo para remediar o impasse das filas de processos pendentes de análise”, declarou.
As contratações obrigatoriamente devem ser feitas por concurso, e não a livre escolha como planejava o governo Bolsonaro. Os custos de contratação de um militar da reserva que, por lei, pode receber 30% de adicional sobre seus proventos em caso de prestação de serviços civis, são de R$2071,42, o dobro do salário mínimo no país, evidenciando a nítida preferência do governo em beneficiar os militares.
Outras entidades agindo
A Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps), via sua assessoria jurídica, também impetrou ação popular contra contratação de militares para exercer funções no INSS. Segundo Moacir Lopes, dirigente da entidade, o problema não será resolvido caso o decreto do governo seja implantado. “O que deveria ser resolvido com concurso público, o governo Bolsonaro quer resolver com militarização do INSS”, afirmou.
Fonte: CSP-Conlutas & O Globo com edição da ADUA-SSind
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27/01/2020
