O ANDES-SN manifestou repúdio diante da aprovação no Senado Federal do Projeto de Lei nº 278/2026. O PL institui o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), que concede incentivos fiscais para empresas privadas instalarem ou ampliarem centros de processamento de dados no Brasil.
Aprovada no dia 1 de setembro sem alterações de mérito, a matéria tramitou em regime de urgência, sem passar pelas comissões temáticas da Casa, e seguiu para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Em resposta, a Diretoria do ANDES-SN emitiu nota exigindo o veto integral ao projeto. Leia a nota na íntegra aqui.
O Redata, que foi criado a partir do PL 278/2026, apresentado pelo ex-deputado José Guimarães (PT-CE), prevê a suspensão de diversos tributos federais por cinco anos na compra de equipamentos e insumos. Entre os tributos suspensos estão o Imposto de Importação, PIS/Cofins, PIS/Cofins-Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Após o cumprimento das contrapartidas, essa suspensão é convertida em isenção definitiva.
Estimativas oficiais do Ministério da Fazenda apontam que essa medida representará uma renúncia tributária aos cofres públicos, sendo de R$ 5,2 bilhões somente em 2026, seguidos por R$ 1 bilhão em cada um dos dois anos subsequentes.
Para o ANDES-SN, é inadmissível que recursos públicos sejam abdicados para beneficiar grandes corporações de tecnologia sob a lógica de atração de investimentos privados e concessão de benesses fiscais. O Sindicato aponta que a medida funciona, na prática, como uma transferência de riqueza pública para as grandes corporações multinacionais de tecnologia, conhecidas como big techs.
Os data centers são estruturas centralizadas de processamento e armazenamento de dados que exercem uma pressão extrema sobre os bens comuns naturais. O Sindicato Nacional alerta que essas instalações demandam grandes volumes de energia elétrica e água, além de infraestrutura complexa de telecomunicações. Esses fatores geram severos impactos socioambientais, ameaçando de forma grave os territórios indígenas, comunidades tradicionais e quilombolas.
Além do aspecto ecológico, a Diretoria do ANDES-SN aponta que a infraestrutura digital é uma questão estratégica de soberania nacional, que não pode ficar refém dos interesses de mercado das multinacionais. A expansão dessas estruturas deveria estar submetida a rigorosos critérios públicos quanto à localização, consumo de recursos naturais, matriz energética e impacto populacional.
“Para o ANDES-SN, é necessário fortalecer o orçamento público destinado às universidades, autarquias e instituições de pesquisa que produzem ciência e tecnologia, garantindo o controle público, a auditabilidade, a interoperabilidade e a proteção dos dados do Estado brasileiro. A aprovação do Redata, sem um amplo debate com a sociedade, reforça a necessidade de discutir a destinação dos recursos públicos destinados à política de inteligência artificial e à infraestrutura digital”, afirma a Diretoria.
Fonte: com informações do ANDES-SN
Foto: Ton Molina/Agência Senado
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08/09/2026
