Data: 18/08/2017
As medidas de ajuste fiscal do governo ilegítimo de Michel Temer, se aprovadas, irão causar uma série de impactos no Regime Próprio de Previdência do Servidor Público (RPPS). Uma análise dessas consequências foi apresentada pela assessoria jurídica do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES-SN), durante a Jornada de Mobilizações de Aposentados e Aposentadas, que teve início no dia 16 e encerra nesta sexta-feira, dia 18, em Brasília (DF).
O Governo Temer anunciou, no dia 15 de agosto deste ano, a intenção de promover um aumento nas contribuições previdenciárias dos servidores públicos titulares de cargo efetivo, vinculados ao RPPS. De acordo com a análise do escritório jurídico Roberto Caldas e Mauro Menezes & Advogados, que faz a assessoria jurídica do ANDES, a priori, haverá um escalonamento contributivo, nos moldes adotados pela Receita Federal no Imposto de Renda, mantendo-se o percentual de 11% para quem possuir rendimentos até o teto do INSS (R$ 5.531,31, em 2017), majorando a alíquota para 14% para quem receber além do teto.
A assessoria jurídica afirma que “a adoção dessa medida, caso aprovada, afetará, principalmente, os servidores que ingressaram em cargo de provimento efetivo antes de 2013, pois as suas aposentadorias não estão limitadas ao teto do INSS”. Para aqueles que ingressaram a partir de do dia 4 de fevereiro de 2013, pela primeira vez, no serviço público do Poder Executivo ou Legislativo Federal e, no caso dos servidores do Poder Judiciário Federal, a partir do dia 13 de outubro de 2013, a contribuição para o regime próprio de previdência não seria alterada, já que eles contribuem para o regime próprio baseando-se no teto do INSS.
As análises preliminares da assessoria jurídica do ANDES sobre os impactos no Regime Próprio de Previdência do Servidor Público e das principais modificações constitucionais no direito previdenciário dos servidores públicos titulares de cargo efetivo podem ser conferidas na íntegras nos links.
Fonte: ADUA |
