Foi instituído um Grupo de Trabalho para estabelecer os procedimentos para a eleição de dirigentes das Instituições de Ensino Superior (IES), durante a 1ª Reunião Ordinária da Mesa Setorial de Negociação Permanente, no âmbito do Ministério da Educação (MSNP/MEC). Com a participação do ANDES-SN, o encontro ocorreu no dia 28 de abril e teve como pauta única a Democratização das Instituições Federais de Ensino Superior, considerando o capítulo XXV da Lei nº 15.367/2026, que estabelece critérios para a nomeação de dirigentes de IES. Sancionada em 30 de março deste ano, a legislação acaba com a lista tríplice nos processos de eleição de reitorias de universidades federais.
Conforme a 1ª vice-presidente da Regional Planalto do Sindicato Nacional, Lívia Santos, que participou da reunião, a mudança na legislação é uma conquista para a democratização das Ifes, pois extingue um mecanismo da época da Ditadura Empresarial-Militar (1964-1985), que abria espaço para intervenções nas universidades, fenômenos vividos recentemente durante o governo de Jair Bolsonaro (2018-2021). Mas, a docente lembrou que ainda é necessário que a escolha de dirigentes seja regulamentado.
“Debateu-se a importância de avançarmos na construção democrática e reafirmarmos o papel do corpo social das IES na construção do projeto de universidade socialmente referenciada e democrática. Para isso, foi instituído um GT com as entidades da educação para que sejam definidos os critérios e procedimentos. O governo pediu um prazo de 10 dias para apresentar a proposta do GT e a composição, bem como a minuta que será o ponto de partida da discussão dessa regulamentação”, contou Lívia Santos.
Ainda segundo ela, o Sindicato Nacional indicou a necessidade de convidar o movimento estudantil para participar dos debates do GT e construção das regulamentações. “O ANDES-SN defende que o reitor e o vice-reitor sejam escolhidos por meio de eleições diretas e voto secreto, com a participação, universal ou paritária de todos os docentes, estudantes e técnico-administrativos; defende ainda que o processo se dê sem interferência externa, como uma das formas de garantir a autonomia didático científica, administrativa, de gestão financeira e patrimonial das instituições”, afirmou.
Apesar da reunião ter sido convocada com pauta única, as entidades presentes na reunião cobraram do governo outros temas, destacando principalmente alguns dos pontos dos Acordos de Greve da Educação Federal firmados em 2024 e que ainda não foram cumpridos, principalmente a questão do ponto de docentes do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT).
Controle de ponto
Com a assinatura do Acordo de Greve nº 10/2024, o governo federal garantiu efetuar a revisão do Decreto 1590/95, para revogar o controle de ponto de docentes da carreira EBTT, garantindo isonomia de tratamento entre docentes federais. “Trata-se de uma luta antiga que reconhece na manutenção do controle uma aberração jurídica na medida em que se mantem critérios distintos do Magistério Federal”, afirma Lívia.
Mas, a minuta produzida após a conclusão dos trabalhos do GT está parada na Casa Civil, aguardando assinatura. Durante a reunião, foi informado que o Ministério de Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) produziu uma exposição de motivos, retirando a competência para alteração do Decreto 1590/95 para o Ministro da Educação, o que, conforme informado, possibilita acelerar a mudança.
“A pauta agora está, mais uma vez, com o novo ministro da Casa Civil e se torna imperioso que as categorias do setor da Educação se reúnam e venham a pressionar mais uma vez a Casa Civil para que encaminhe e reconheça com rapidez a competência do MEC para esse tema de pauta, para que possamos reverter uma das políticas mais marcadamente desiguais dentro da carreira do Magistério Federal”, destacou a diretora do ANDES-SN.
A secretária-geral do Sindicato Nacional, Fernanda Maria Vieira, também participou da reunião.
Fonte: ANDES-SN com edição da ADUA
Foto: Eline Luz/ANDES-SN
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05/05/2026
