Data: 23/03/2017
Medida é tentativa desesperada de dividir a classe e diminuir mobilização contra PEC 287
O presidente Michel Temer anunciou, na terça-feira (21), que a contrarreforma da Previdência – Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16 - atingirá somente servidores federais e trabalhadores do setor privado. Segundo Temer, as mudanças na previdência de servidores estaduais e municipais ficarão a cargo dos respectivos governos. No entanto, o texto que for aprovado pelo Legislativo federal será reproduzido pelos poderes executivos estaduais e municipais, e será encaminhado à discussão nas assembleias legislativas e câmaras de vereadores. A decisão apenas adia o ataque aos servidores de estados e municípios, do Executivo, Legislativo e Judiciário.
A exclusão dos servidores estaduais e municipais foi a primeira alteração do governo em relação ao texto original da reforma da Previdência. Para Alexandre Galvão, secretário-geral do ANDES-SN e da coordenação do Setor das Instituições Estaduais e Municipais (Setor das Iees/Imes) do Sindicato Nacional, a decisão de Temer demonstra que o governo sentiu o impacto da pressão popular contra a PEC, e que essa pressão chegou à base aliada.
No entanto, o docente ressalta que não há mudanças significativas. “Caso a PEC seja aprovada, o governo federal irá pressionar os governadores e prefeitos a realizarem suas próprias reformas. O anúncio do governo não quer dizer que servidores estaduais e municipais estarão fora da contrarreforma, é apenas uma forma de tentar dividir a classe trabalhadora, que já mostrou sua capacidade de mobilização em unidade”, afirma Galvão.
“Nosso objetivo segue sendo derrubar integralmente a PEC 287. Nossa capacidade de luta não diminuirá. O governo não conseguirá reduzir a mobilização contra esse projeto, porque o rechaço à contrarreforma da Previdência é geral”, comenta o secretário-geral do ANDES-SN. Alexandre Galvão ressalta, ainda, que o Setor Iees/Imes do Sindicato Nacional seguirá a mobilização conforme encaminhado no último final de semana, realizando manifestações nos estados e na capital federal.
Justiça determina que governo comprove déficit na Previdência
A 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal deferiu, parcialmente, pedido de liminar formulado pela Federação Nacional dos Servidores da Justiça Federal e do Ministério Público Federal (Fenajufe) contra a União, para que o governo de Michel Temer comprove a veracidade dos dados financeiros que embasam a afirmação de que, atualmente, o sistema de Previdência Social é deficitário em R$ 140 bilhões. A decisão foi publicada pela Justiça Federal no início da noite da segunda-feira (20).
O juiz federal substituto Rolando Valcir Spanholo, da 21ª Vara, decidiu que a União deverá esclarecer e detalhar, em 15 dias, a metodologia utilizada pelo governo para apurar o déficit previdenciário de até R$ 140 bilhões, valor "intensamente divulgado nos últimos dias". Segundo o magistrado, o Estado deverá demonstrar, via documentação hábil, o total das receitas obtidas, bem como o efetivo destino a elas dado, ao longo de 2012 a 2016. Além disso, o juiz aceitou o pedido da Fenajufe de proibir a veiculação de peças publicitárias, criada pela União, com objetivo de "fomentar opinião pública favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016".
Confira aqui a decisão do juiz
Com informações da Rede Brasil Atual.
Fonte: ANDES-SN
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