29/10/2025

Governo apresenta proposta de reajuste de auxílios e ANDES-SN convoca rodada de assembleias

Representantes do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) frustraram as expectativas das(os) servidoras(es) federais, no dia 22 de outubro, na 12ª reunião da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP). O encontro foi marcado pela imposição de pauta e recusa do governo em se posicionar contra a Reforma Administrativa. O secretário de Relações do Trabalho do MGI, José Lopes Feijóo, apresentou uma pauta restrita a três temas: a regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata do direito à negociação coletiva no serviço público; a atualização dos benefícios (alimentação, creche e saúde suplementar); e a Reforma Administrativa (PEC 38/2024).

O secretário do MGI propôs um reajuste de 17,5% no valor do auxílio-alimentação, que passaria dos atuais R$ 1.000,00 para R$ 1.175,00, em dezembro de 2025, e para R$ 1.200,00, em 2026. Para os demais benefícios, o governo sugeriu a aplicação do IPCA, a partir de abril de 2026. Segundo Feijóo, essa é a proposta final e as entidades têm até 06 de novembro deste ano para assinar o termo de compromisso.

A secretária-geral do ANDES-SN, Fernanda Maria Vieira, avaliou que o reajuste não atende às reivindicações históricas da categoria. “Temos lutado, ao longo das nossas mobilizações e greves, pela equiparação dos benefícios entre as categorias do funcionalismo, já que há servidores que recebem valores muito superiores aos nossos. Também defendemos o reconhecimento e a extensão desses benefícios às e aos aposentados, que hoje são excluídos dessas políticas. No entanto, o governo se manteve inflexível e afirmou que não há orçamento para essas medidas”, destacou.

Diante desta conjuntura, o ANDES-SN convocou rodada de assembleias do Setor das instituições Federais de Ensino Superior (Ifes), entre 3 e 4 de novembro, para: 1) Avaliação da proposta de reajuste de benefícios apresentada pelo MGI em 22 de outubro de 2025 (acessar aqui); 2) Possibilidade de apresentação de contraproposta em conjunto com as entidades representativas do funcionalismo do executivo federal, considerando características e princípios a serem considerados; e 3) Continuidade das ações de enfrentamento à Reforma Administrativa. As seções sindicais devem enviar os resultados das assembleias à secretaria do ANDES-SN, por meio do formulário on-line até às 12h (horário de Brasília) do dia 05 de novembro.

Reforma Administrativa

As(os) representantes do Fonasefe também cobraram um posicionamento do MGI sobre os projetos que compõem a Reforma Administrativa, apresentados na Câmara dos Deputados. Mas, o governo se recusou a adotar posição contrária à proposta, alegando que o tema não cabe ao Executivo neste momento.

“O governo explicou sua preocupação, mas disse que não compete a ele no momento se pronunciar favorável ou contrário. Todas as entidades presentes se manifestaram dizendo que era extremamente necessário que o governo se pronunciasse porque se tratava de uma reforma do Estado, não a partir da ótica dos trabalhadores, mas a partir da ótica do capital. Uma reforma que busca precarizar o serviço público, intensifica o controle social punitivista sobre o servidor e que, portanto, é um ataque à própria democracia”, ressaltou Fernanda Maria Vieira.

Após pressão das entidades durante a reunião, o MGI assumiu o compromisso de criar um Grupo de Trabalho (GT) para discutir os impactos da Reforma Administrativa a partir da realidade das(os) trabalhadoras(es). “Agora, nosso desafio é fortalecer esse GT e garantir que ele seja um espaço real de construção e não apenas mais uma formalidade”, concluiu a docente.

Convenção 151

Outro ponto da reunião foi a Convenção 151 da OIT que assegura o direito à organização sindical e à negociação coletiva no setor público. Embora o Brasil tenha ratificado a convenção em 2010, a ausência de uma lei que a regulamente impede sua plena efetivação, mantendo servidoras(es) sem garantias reais de negociação. O governo informou que o Projeto de Lei (PL) que regulamenta a convenção será encaminhado ao Congresso ainda este ano, mas não apresentou o texto às entidades, alegando que o documento está sob sigilo.

“O que o governo apresentou para nós não foi o PL propriamente dito, mas apenas diretrizes. Nós questionamos a gravidade de discutir uma proposta que trata não só da licença sindical, algo essencial para nós, mas também do direito de greve do servidor público, sem o texto na íntegra”, explicou Fernanda Maria Vieira.

A diretora alertou para os riscos de debater o tema em um Congresso marcado pelo conservadorismo e ataques aos direitos trabalhistas e sociais. “Entendemos que levar essa discussão para esse Congresso é uma temeridade. O governo fala em garantir a licença sindical, mas não acena com a revogação da Instrução Normativa 2/18, que cria inclusive controles fiscalizadores sobre o exercício da greve. Trata-se de uma proposta cheia de contradições”, criticou.

O encontro contou com a presença de representantes do governo, do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe), do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) e de centrais sindicais. Do lado de fora, as entidades realizaram uma vigília para pressionar o governo a responder às pautas das categorias.

Leia o informe completo do ANDES-SN sobre a reunião aqui.

Fonte: ANDES-SN com edição da ADUA

Foto: Eline Luz/ANDES-SN