O ANDES-SN disponibilizou, nesta segunda-feira (6), uma análise preliminar das medidas legislativas (PEC, PLP e PL) apresentadas no relatório final do Grupo de Trabalho (GT) da Reforma Administrativa da Câmara Federal. A tramitação da Reforma Administrativa no Congresso Nacional é objetivo do GT, que tem coordenação do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) e relatoria do deputado Zé Trovão (PL-SC).
O ANDES-SN apresenta uma análise preliminar topicalizada dos elementos das proposições legislativas apresentadas pelo GT, a fim de subsidiar as discussões sobre o tema e fornecer elementos de apreciação para a rodada de assembleias nas seções sindicais. Confira abaixo a síntese de 10 razões para se opor à proposta e o documento completo da análise do Sindicato Nacional aqui.
Dez razões para se opor à proposta da Reforma Administrativa:
1. Corta direitos históricos tempo de serviço, licença-prêmio e outras licenças e endurece adicionais de risco por perícia restritiva;
2. Troca reajuste estrutural por bônus volátil, concentrado em cargos “estratégicos”, fora do teto e não incorporável, acentuando desigualdades internas;
3. Ameaça à estabilidade funcional por ampliar o uso de avaliação para perda do cargo (art. 41, §1º), abrindo margem a punitivismo gerencial;
4. Achata carreiras via tabela remuneratória única (inicial ≤ 50% do topo; 20 níveis obrigatórios), reduzindo atratividade (considerar efeitos para o conjunto de mais de 36% das/dos servidoras/es que ganham entre 2 e 6 salários, especialmente no setor da educação – TAES, MS, EBTT – e saúde);
5. Ampliação da precarização nas condições de teletrabalho custeado pelo servidor, com sua simultânea generalização e sem proteção efetiva das políticas de cuidado/inclusão, com 80% presencial e vedações de residência, atingindo desproporcionalmente mulheres e responsáveis por cuidados.
6. Favorece terceirização estrutural ao exigir avaliar “execução indireta” antes de repor servidores, e estreita a porta dos concursos.
7. Recentraliza diretrizes remuneratórias (COPAR) e avaliações (SINAP), reduzindo espaço para negociação setorial e autonomia.
8. Transparência sem proteção adequada pode expor nominalmente dados remuneratórios e de desempenho sem contrapartidas de segurança e contexto, gerando estigmatização, assédio e litigiosidade.
9. Incerteza orçamentária: bônus e metas dependem de ciclo fiscal e de priorizações anuais, substituindo política salarial por incentivos casuísticos.
10. Risco de captura gerencial por metas: avaliações centradas em produtividade/indicadores podem distorcer finalidades públicas, penalizando áreas com resultados intangíveis (notadamente, por exemplo, em searas como saúde preventiva e comunitária ou educação em todos os níveis).
Fonte: ADUA com informações do ANDES-SN
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07/10/2025
