Data: 03/01/2017
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, reafirmou na segunda-feira (2) que a reforma da Previdência enviada pelo governo (PEC 287/16) deverá ser aprovada até o final de março na Câmara e terá a votação concluída até junho no Senado. A proposta de emenda à Constituição foi aprovada pela CCJ em dezembro.
Segundo ele, a medida é essencial para equilibrar o orçamento do sistema previdenciário, evitando casos de insolvência como no Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro.
“Com uma projeção de crescimento de despesa da União sem receita, eu tenho certeza de que a maioria absoluta da Câmara dos Deputados vai ter condição de aprovar essa matéria; tenho convicção de que a Casa vai cumprir seu papel”, ressaltou.
Para Maia, a medida terá impacto direto na redução da taxa de juros, que, em sua opinião, cairia para menos de 10% nos meses seguintes à aprovação, sem necessidade de intervenção do Banco Central.
Direitos
Maia afirmou que a reforma não retira direitos dos trabalhadores. Mas permite que o gasto com benefícios previdenciários tenha contrapartida na receita, evitando que o estado fique sem recursos para honrar os pagamentos no futuro.
“Muitos vão dizer que direitos estão sendo tirados, mas isso se falou muito no Rio e no Rio Grande do Sul, mas hoje os servidores [desses estados] vão ter de fazer vaquinha para que outros tenham que comer”, disse.
Renegociação das dívidas
Com relação à renegociação da dívida dos estados, Rodrigo Maia voltou a defender que o governo institua as contrapartidas dos governos estaduais ao refinanciamento de suas dúvidas com a União por meio de decreto.
“Eu acho que é legal aprovarmos uma lei federal dizendo que as contrapartidas estarão garantidas num decreto presidencial. A partir daí, cada estado vai assinar com o Tesouro e o Ministério da Fazenda”, disse.
Na semana passada, o presidente da República, Michel Temer, decidiu vetar parte do texto aprovado pela Câmara que criava um regime sem contrapartidas dos estados, mantendo a renegociação das dívidas com os estados pelo prazo de 20 anos.
O presidente da Câmara observou que as contrapartidas dos estados caíram na votação da Câmara justamente por serem de responsabilidade das assembleias legislativas e, portanto, não deveriam constar de projeto de lei federal.
Ainda assim, Maia elogiou o veto parcial ao texto. “Isso é um grande ganho no momento que a gente sabe que há um desequilíbrio fiscal e que vamos entrar num ano eleitoral em 2018”.
Eleição da Mesa Diretora
Apesar de ainda não ter anunciado candidatura à Presidência da Casa, Rodrigo Maia rechaçou a possibilidade de intervenção do Supremo Tribunal Federal (STF) na eleição da Mesa Diretora da Câmara, marcada para 2 de fevereiro.
Ele também negou que haja instabilidade na sua candidatura e disse que uma possível recondução do mandato vai ser definida na via eleitoral. “Não tenho dúvida nenhuma de que, se a minha decisão for disputar, e se a decisão do Parlamento for me eleger, não haverá nenhum tipo de interferência do Supremo”, destacou.
Na semana passada, o deputado André Figueiredo (PDT-CE) peticionou a Corte Suprema para impedir que Maia concorresse à eleição, com o argumento de que a Constituição veda a recondução para o mesmo cargo da Mesa ocupado na eleição anterior durante a mesma legislatura. Rodrigo Maia, por sua vez, argumenta que a proibição não alcança mandato suplementar.
Fonte: Agência Câmara Notícias
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