Data: 17/11/2016
O ANDES-SN se reuniu na segunda-feira (14) com a Subprocuradora Geral da República, procuradora federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal (MPF), Deborah Duprat, e representantes de entidades sindicais para discutir sobre os projetos de lei que tratam do programa “Escola sem Partido”. Cabe à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) a proteção e defesa dos direitos individuais indisponíveis, coletivos e difusos, como saúde, educação, assistência social, o acesso à justiça, o direito à informação e livre expressão, entre outros.
Atualmente, a maioria dos projetos da “Escola sem Partido” foi apensada ao PL 7180/14, do deputado Erivelton Santana (PEN-BA), que pretende incluir entre os princípios do ensino, “o respeito às convicções do aluno, de seus pais ou responsáveis, dando precedência aos valores de ordem familiar sobre a educação escolar nos aspectos relacionados à educação moral, sexual e religiosa”. Na Câmara dos Deputados são cinco os projetos anexados: 867/15, 7181/14, 6005/16, 1859/15, 5487/16. No Senado Federal, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 193/16, de autoria do senador Magno Malta (PR-ES), aguarda parecer na Comissão de Educação do Senado do relator, Cristovam Buarque.
Francisco Jacob Paiva da Silva, 1º Secretário do ANDES-SN e um dos coordenadores do Grupo de Trabalho em Políticas Educacionais (GTPE), considerou a reunião de extrema importância do ponto de vista político. “As entidades da educação federal - ANDES-SN, Fasubra e Sinasefe -, apresentaram à procuradora Deborah Duprat o posicionamento contrário ao projeto ‘Escola sem Partido’, que impõe uma série de proibições à liberdade e a autonomia pedagógica dos professores e dentro das escolas e instituições de ensino superior. Demos também o nosso apoio às notas técnicas publicadas e encaminhadas por ela ao Congresso Nacional contra os projetos que tramitam no âmbito Legislativo, além de denunciar os casos de leis estaduais que estão sendo aprovadas pelo país, como é o caso de Alagoas”, disse o docente.
A procuradora já havia se manifestado em duas ocasiões este ano contra o “Escola sem Partido”. A primeira, no mês de julho, contra o PL 867/15, de autoria do deputado Izalci. A segunda, contra o PLS 193/16, em agosto. Nas duas notas técnicas, a procuradora apontou a inconstitucionalidade dos projetos com base nos artigos 205 e 206 da Constituição Federal de 1988. “O projeto subverte a atual ordem constitucional, por inúmeras razões: confunde a educação escolar com aquela que é fornecida pelos pais, e, com isso, os espaços público e privado. Impede o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, nega a liberdade de cátedra e a possibilidade ampla de aprendizagem.
Contraria o princípio da laicidade do Estado, porque permite, no âmbito da escola, espaço público na concepção constitucional, a prevalência de visões morais/religiosas particulares", destacou em ambas. De acordo com Paiva, a subprocuradora geral da República ressaltou que, embora haja orientação da PGR contrária aos projetos de lei vinculados ao programa Escola Sem Partido, os ministérios públicos federais nos estados têm autonomia para se manifestarem a respeito.
Lei alagoana é inconstitucional
Ainda na reunião foi discutida também as duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5537 e 5580, impetradas pelas confederações nacionais dos trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (CONTEE) e de Ensino (CNTE), respectivamente, no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei "Escola Livre" (7.800/2016), que propõe um sistema de “neutralidade política, ideológica e religiosa” e já em vigor no estado de Alagoas. O relator das ações, que aguardam julgamento, é o ministro Luís Roberto Barroso.
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, no dia 19 de outubro, havia emitido um parecer alegando inconstitucionalidade da lei alagoana. Para ele, além de ser ilegal por usurpar à função de legislar sobre educação - exclusiva da União-, a lei é carregada de vícios. “Nós vamos nos organizar para acompanharmos o debate e a votação no STF e fazer pressão para que o ministro Luís Roberto Barroso vote contra. Criando, assim, uma jurisprudência a favor do nosso posicionamento”, ressalta o diretor do Sindicato Nacional.
Com imagem de Sinasefe
Fonte: ANDES-SN |
