Data: 11/10/2016
Durante toda a segunda-feira (10), representantes da comissão nacional de mobilização (CNM), das seções sindicais e diretoria do ANDES-SN estiveram no Congresso Nacional, junto com demais representantes de entidades sindicais e de movimentos sociais participando de atividades de mobilização contrárias à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 241/2016, que limita, por 20 anos, as despesas primárias da União aos recursos do ano anterior corrigidos apenas pela inflação do período.
Os docentes percorreram os gabinetes e as galerias da Câmara, pressionando parlamentares para votarem contra a PEC 241/2016 que impõe ataques aos direitos sociais e distribuindo o manifesto assinado por diversas entidades sindicais, entre elas, as que compõem o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais.
“A mobilização de hoje foi muito importante para dialogarmos com os parlamentares que ainda não estão com a posição fechada e apontarmos os prejuízos que a PEC vai trazer aos serviços públicos e, consequentemente, à população brasileira, caso seja aprovada”, explicou Eblin Farage, presidente do ANDES-SN.
A presidente do Sindicato Nacional ressaltou ainda o rito acelerado que os parlamentares da base do governo estão imprimindo na tramitação da PEC, demonstrando o caráter autoritário e intransigente do governo. “Os enfrentamentos vão continuar na Câmara, no Senado e nas ruas para barrar a PEC 241”, afirmou Eblin.
 Votação
Quebrando o intervalo previsto de duas sessões entre a votação na Comissão Mista e no Plenário da Câmara, os deputados federais deram início à votação, nessa segunda-feira (10), da PEC 241/2016, que altera o regime fiscal, propõe o congelamento dos recursos destinados às áreas sociais, infraestrutura e despesa com pessoal por duas décadas, para aumentar o superávit primário e destinar recursos ao pagamento de juros e amortização da dívida pública.
De acordo com o regimento da Câmara, seria necessário o interstício de duas sessões entre a deliberação na Comissão Mista e no Plenário, mas os parlamentares votaram na manhã dessa segunda por suspender esse prazo.
Durante toda a segunda, deputados favoráveis e contrários à PEC 241/2016 discursaram sobre a proposta. Enquanto a base de apoio ao governo pressionava para votar a PEC ainda nessa segunda, os deputados de oposição ressaltavam a necessidade de ampliar o tempo para debate sobre a PEC 241, para expor à sociedade as arbitrariedades contidas na proposta. Até o encerramento dessa matéria, os deputados já haviam iniciado os debates, mas ainda não tinham concluído a votação em primeiro turno.
PGR pede arquivamento da PEC 241
 A Secretaria de Relações Institucionais da Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao Congresso Nacional uma nota técnica contra a PEC 241/ 2016, de autoria do Poder Executivo, que pretende instituir o Novo Regime Fiscal. Segundo o documento, as alterações pretendidas são flagrantemente inconstitucionais, por ofenderem a independência e autonomia dos Poderes Legislativo e Judiciário, por ofenderem a autonomia do Ministério Público e demais instituições do Sistema de Justiça e, por consequência, o princípio constitucional da separação dos Poderes, o que justifica o seu arquivamento ou a alteração do texto.
"A PEC 241 institui o Novo Regime Fiscal pelos próximos 20 anos, prazo longo o suficiente para limitar, prejudicar, enfraquecer o desempenho do Poder Judiciário e demais instituições do Sistema de Justiça e, nesse alcance, diminuir a atuação estatal no combate às demandas de que necessita a sociedade, entre as quais o combate à corrupção, o combate ao crime, a atuação na tutela coletiva, a defesa do interesse público", diz a nota. Confira aqui a íntegra.
Fonte: ANDES-SN
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