 
A Assessoria Jurídica da ADUA informa que dará início ao cumprimento de sentença referente à ação coletiva da Retribuição por Titulação (RT), que garantiu o direito dos(as) docentes sindicalizados(as) ao pagamento dos valores retroativos. O prazo para envio da documentação para a Assessoria Jurídica encerra em junho de 2025.
A advogada da Seção Sindical, Auxiliadora Bicharra, explica que têm direito ao cumprimento de sentença somente os(as) docentes sindicalizados(as) à ADUA que tiveram o pedido de RT negado pela Ufam por não apresentarem o diploma, mesmo tendo comprovado a titulação com outros documentos. Na época, a Universidade indeferia os requerimentos sob a alegação de que apenas o diploma comprovaria a titulação, o que resultou em atrasos no pagamento da RT para alguns e algumas docentes.
De acordo com a sentença, “c) CONDENAR a ré por danos materiais causados aos substituídos pela autora, consistente no pagamento da Retribuição por Titulação – RT desde a época da suspensão e/ou indeferimento motivado pelo Memo. Circular nº 002/2017-GABINETE/PROGESP/UFAM e pelo Memo. Circular nº 003/2017-GABINETE/PROGESP/UFAM, desde que a documentação apresentada pelo servidor efetivamente comprove a titulação, a ser verificado caso a caso, com juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal”.
“O cálculo do retroativo será feito sempre a partir da data do indeferimento do requerimento de RT. Mesmo que o docente já tenha recebido algum valor pela via administrativa, poderá haver diferenças a receber. Por isso, pedimos que todos compareçam para garantir o valor correto do seu direito”, explicou a advogada.
Procedimentos
Para dar entrada no cumprimento da sentença, os(as) professores(as) devem enviar documentação em PDF para o e-mail auxiliadora@gomesebicharra.adv.br, com o assunto “Cumprimento de Sentença – RT UFAM”. Os documentos necessários são: cópia do Processo Administrativo onde o pedido de RT foi negado pela Ufam por falta do diploma; ficha financeira do período devido; RG; CPF; comprovante de residência atualizado; procuração e contrato de honorários. Os dois últimos documentos são fornecidos pela Assessoria Jurídica.
Em caso de dúvidas, o(a) docente pode comparecer ao Plantão Jurídico da ADUA*, às quartas-feiras, na sede da Seção Sindical, no setor sul do campus da Ufam, ou enviar e-mail para auxiliadora@gomesebicharra.adv.br com o assunto “Cumprimento de Sentença – RT UFAM”. Outras informações podem ser obtidas pelo WhatsApp do escritório jurídico: (92) 98460-6826 e (92) 99112-3184.
*Excepcionalmente na semana do Carnaval, o Plantão Jurídico da ADUA será realizado na sexta-feira (07 de março), das 9h às 12h.
Fonte: ADUA
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27/02/2025
