Jair Bolsonaro apresentou no último dia 6 ao Congresso Nacional o Plano “Mais Brasil”, um conjunto de propostas que consolidará a destruição do Estado brasileiro. O pacote é composto por três Propostas de Emenda à Constituição (PECs), que desobrigam a União de promover serviços públicos à população, ataca diretamente os servidores públicos e permite a transferência dos recursos públicos para a iniciativa privada.
A PEC “Emergencial” traz alterações que buscam reduzir os gastos obrigatórios da União. Enquanto a PEC do “Pacto Federativo” muda a distribuição de recursos entre os três entes federativos, prevendo inclusive, a extinção de municípios. A dos “Fundos Públicos” propõe entre outras medidas a extinção dos fundos e a destinação de parte dos recursos, atualmente R$ 219 bilhões, para a amortização da dívida pública.
Antonio Gonçalves, presidente do ANDES-SN, explica que tanto a diretoria do Sindicato Nacional quanto a sua assessoria jurídica está estudando o pacote de forma detalhada. No entanto, já é possível evidenciar o projeto desmonte do Estado social. “Traz elementos que desvinculam receitas de políticas públicas como Saúde e Educação. Criam mecanismos de redução de salário de servidores públicos, a partir do atingimento de determinado patamar de comprometimento das receitas, abre a possibilidade de uma completa reconfiguração do Estado nacional, tanto nas questões do financiamento das políticas quanto no ataque aos serviços e servidores públicos”, declarou.
Outras medidas do Plano Mais Brasil
É possível também notar a descentralização de recursos do Pré-Sal, a desvinculação dos recursos destinados à Saúde e Educação, com o fim de um percentual fixo, flexibilizando o a destinação de verbas para essas áreas e gatilhos para conter gastos públicos em caso de crise financeira na União, estados e municípios.
A proposta traz, também, uma espécie de “regra de ouro” para os estados, instrumento que proíbe o endividamento público para pagar as despesas correntes, como os salários do funcionalismo público, benefícios de aposentadoria, contas de energia e outros custeios. Além disso, prevê também a possibilidade de redução de jornadas e salários de servidores públicos.
O plano também submete os estados e municípios às regras do Teto dos Gastos. E estabelece que municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria menor que 10% da receita total serão incorporados por municípios vizinhos, o que envolve 23% dos municípios brasileiros.
Ataque aos servidores
Entre as medidas apresentadas na PEC “Emergencial” está o congelamento salarial e de progressões e promoções funcionais em carreira de servidores públicos, incluindo os de empresas públicas e de sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, com raras exceções, como servidores do Ministério Público e carreiras policiais.
Permite ainda a redução salarial e de jornada de trabalho de até 25% caso não sejam alcançadas as metas fiscais estabelecidas lei de diretrizes orçamentárias. A PEC delega o estabelecimento dos limites da despesa com pessoal ativo, inativo e pensionistas, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios a uma Lei Complementar.
De acordo com análise do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o objetivo das reformas econômicas é garantir a transferência de recursos públicos para o setor privado através do pagamento da dívida pública e de privatizações. "O objetivo final é reduzir o tamanho do Estado, não para que ele seja ágil, mas para que o setor privado lucre com as atividades que antes eram públicas", avalia o Dieese.
Fonte: ANDES-SN com edição da ADUA-SSind.
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11/11/2019
