O Setor das Instituições Federais de Ensino (Ifes) do ANDES-SN divulgou, no último dia 25, um balanço do Termo de Acordo nº 10 da Greve da Educação Federal de 2024. Num panorama geral foram conquistados avanços importantes principalmente pela intensa pressão do movimento docente, mas também há grandes desafios como o enfrentamento à morosidade e à resistência institucional. O documento irá subsidiar os debates sobre o tema durante 43º Congresso do Sindicato Nacional que começa nesta segunda-feira (27), em Vitória (ES), e que serão cruciais para consolidar estratégias que garantam conquistas e fortaleçam a luta pela valorização da carreira docente e dos(as) aposentados(as).
Na avaliação do Setor das Ifes, o atraso no pagamento do reajuste salarial acordado impacta diretamente a vida de docentes e outras categorias que aguardam a efetivação condicionada à aprovação da Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) 2025. Por pressão do ANDES-SN e do Fonasefe, que atuaram pela aprovação de uma emenda garantindo os efeitos financeiros do acordo a partir de janeiro na Lei de Diretrizes Orçamentárias, os(as) servidoras(es) receberão o reajuste com efeitos retroativos desde janeiro de 2025.
O movimento docente conseguiu ainda impedir retrocessos e arrancar outras conquistas para a categoria, principalmente pelo protagonismo do ANDES-SN e do Fonasefe. É o caso da Contrarreforma Administrativa (PEC 32/20), pauta prioritária do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e que tem a simpatia do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. “A proposta, apesar de não ter sido retirada por impedimento regimental, continua parada e sem condições políticas de tramitar, pela pressão do conjunto do funcionalismo”, afirma o Setor das Ifes.
EBTT
Após intensas negociações lideradas pelo ANDES-SN, o governo anunciou avanços significativos no Termo de Acordo para os docentes da carreira de Educação Básica, Técnica e Tecnológica (EBTT). Entre as conquistas, destacam-se a dispensa do controle de ponto eletrônico, a revogação da Portaria nº 983/2020 e a criação de um Grupo de Trabalho (GT) para reformular a regulamentação da carreira. Mas, continuam a morosidade na implementação das mudanças e a resistência política.
Um dos principais entraves foi a alteração do Decreto nº 1.590/95, que isenta os(as) docentes EBTT do controle de ponto. O governo demorou meses para anunciar a finalização do novo decreto, atribuindo o atraso a entraves técnicos e administrativos. Apenas em novembro o documento foi concluído, aguardando assinatura do ministro da Casa Civil, Rui Costa. O ANDES-SN intensificou as pressões com atos e ofícios, ressaltando que a inércia governamental compromete o avanço real das conquistas.
Outro ponto crítico foi a regulamentação transitória da Portaria nº 750/2024, que reduziu a carga horária mínima para 10 horas semanais em sala de aula, um alívio em relação às 14 horas impostas pelo governo anterior. A proposta final do GT, prevista para janeiro de 2025, inclui avanços como maior isonomia entre as carreiras EBTT e Magistério Superior, mas mantém desafios como a falta de uma carreira única. Enquanto algumas pautas avançaram, o movimento docente ressalta que a luta por reconhecimento, formação continuada e valorização da pesquisa e extensão permanece como prioridade.
Nos trabalhos do GT ficou consolidado ainda o entendimento de que os efeitos da nova portaria não atingem docentes EBTT de escolas e colégios de aplicação vinculados às universidades. Neste caso, a regulação da atividade dos(as) docentes EBTT permanece sendo a mesma que a regulação da carreira do Magistério Superior, o que mais uma vez expressa maior isonomia entre as duas carreiras, uma vez que as Portarias nº 17/2016 e nº 983/2020 não abarcavam docentes EBTT ligados(as) às universidades, mas apenas os(as) da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica.
Nas discussões que se deram no GT, algumas reinvindicações do ANDES-SN não foram consideradas por impeditivo de legislações vigentes que não podem ser alteradas por uma portaria. O principal exemplo é a defesa da Carreira Única, que para ser estabelecida, necessita de alteração da Lei 12.772/2012. “Mesmo assim, apontamos a ridícula situação representada pelo fato de que existem duas carreiras para regular o mesmo trabalho. Participamos de todos os debates ao longo desse trabalho, defendendo nossos princípios e enfatizando nossas deliberações no sentido da construção da carreira única. Entendemos que o resultado sistematizado na proposta a ser apresentada nesse momento é produto da correlação de forças existentes hoje e que não realizará todas nossas aspirações, o que significa a manutenção de diversos pontos de nossa pauta de luta”, expressa o balanço do Setor das Ifes.
Aposentadorias, progressões e “entrada lateral”
Em meio à pressão do movimento docente, o governo federal instalou, em outubro de 2024, o GT para tratar do reenquadramento de aposentados(as), “entrada lateral” e revogação da Instrução Normativa (IN) nº 15/2020. Apesar de ser uma conquista arrancada na greve, a lentidão é evidente: a primeira reunião está marcada apenas para fevereiro de 2025, quatro meses após a instalação do GT. As pautas discutidas envolvem temas cruciais, como a valorização do tempo de carreira, direitos de aposentados(as) e melhores condições de trabalho.
A “entrada lateral” é um dos pontos mais sensíveis, pois docentes que mudam de instituição por concurso público são obrigados a recomeçar no nível inicial da carreira, ignorando anos de experiência acumulada. Já a revogação da IN nº 15/2020 visa eliminar barreiras ao adicional de insalubridade, diretamente ligadas à luta por condições de trabalho dignas. Outro destaque é o reenquadramento de aposentados(as) prejudicados(as) pela criação de novas classes que excluíram profissionais do topo da carreira.
O movimento sindical celebra a revisão de progressões e promoções previstas no Termo de Acordo, garantindo que efeitos financeiros retroajam ao cumprimento dos interstícios, e não à data dos pedidos. Apesar de algumas instituições federais já terem revisado os procedimentos, outras ainda resistem, gerando um quadro desigual. O ANDES-SN reafirma a necessidade de mobilização das seções sindicais para pressionar as reitorias e consolidar avanços conquistados na greve.
Ganhos
Além de um maior percentual no reajuste (12% ante os 9% antes propostos pelo governo), a elevação gradual dos steps entre alguns níveis e classes e o aumento no valor do salário para o nível de ingresso na categoria também foram importantes conquistas.
Entre outras previstas estão: o estabelecimento de regras padronizadas nacionais para a progressão docente; a alteração do Decreto 1590/95 para dispensar o controle de ponto para docentes da carreira EBTT; a revogação da Portaria 983/20 (que elevava o mínimo de horas de ensino exigido para docentes EBTT); a suspensão de recursos judiciais apresentados pelo MEC frente as decisões que conferiam Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) para aposentados(as); a criação de GT sobre reenquadramento de aposentados(as) prejudicados(as) pela classe de associado; “entrada lateral” para docentes que trocam de instituição e revogação da IN 15/2022 (que cria obstáculos para a concessão do adicional de insalubridade).
“Os impactos da greve da Educação Federal vão além daquilo previsto no acordo. Foi a pressão sem trégua exercida pelas categorias do segmento que obrigou o governo a anunciar R$ 400 milhões de recomposição para os orçamentos das Ifes e recursos para novas obras e aumento do número de bolsas para estudantes quilombolas e indígenas”, analisa o balanço do Setor das Ifes.
As tabelas com detalhamento das alterações da carreira docente estão disponíveis no Balanço do Setor das Ifes que pode ser acessado na íntegra aqui
Fonte: com informações do ANDES-SN
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27/01/2025
