A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização aprovou, na terça-feira (17), o parecer do relator, senador Confúcio Moura (MDB-RO), que acatou parcialmente as emendas encomendadas pelo governo federal para assegurar o reajuste de docentes e outras categorias do funcionalismo público federal. O texto segue para votação do Plenário do Congresso Nacional e precisa de aprovação na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025.
O ANDES-SN havia sido informado na segunda-feira (16), através do Fórum de Entidades Nacionais de Servidores Federais (Fonasefe), que o governo decidiu encaminhar emendas ao PLN 3/2024, para assegurar que os 41 termos de acordo assinados com entidades de servidoras(es) públicas(os) federais sejam cumpridos. Na terça, representantes do ANDES-SN e de outras entidades do Fonasefe estiveram na Câmara dos Deputados para cobrar o cumprimento do Acordo de Greve.
No relatório final do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 (PLN 3/24), que tem meta fiscal de déficit zero para 2025, houve a inclusão de 22 tipos de despesas, além das 71 que já estavam no texto do governo, que não estarão sujeitas ao contingenciamento de recursos para alcançar esta meta, entre as quais as universidades federais.
A LDO fixa regras para a elaboração e a execução dos orçamentos anuais. O texto segue agora para votação no Plenário do Congresso Nacional. Também é preciso garantir que o PLOA de 2025 (PLN 26/24), em tramitação no Congresso Nacional e com previsão de votação para quinta-feira (19), seja aprovado com os recursos necessários para a aplicação dos reajustes, sem atacar direitos da classe trabalhadora.
Pressão para aprovação
Diretoras e diretores do ANDES-SN participam nesta semana de atividades no Congresso Nacional para solicitar às(aos) parlamentares que as emendas enviadas pelo governo sejam aprovadas. As(os) representantes do Sindicato Nacional também participarão de toda a agenda de mobilização do Fonasefe, para lutar pelo cumprimento dos termos de acordos salariais com o MGI.
“No entanto, entendemos que a mobilização pelas seções sindicais também é importante. Por isso, fizemos um modelo de carta que pode ser enviada pelas seções sindicais para parlamentares federais nas próximas horas. Pedimos para que cada seção sindical entre em contato com os escritórios de deputados federais de seu estado para solicitar o apoio e o voto aprovando as emendas e, em seguida, o Projeto de Lei Orçamentária para 2025”, conclama a diretoria do Sindicato Nacional. Acesse aqui o modelo de carta e aqui a lista com contatos de parlamentares.
Na última reunião do Grupo de Trabalho sobre Docentes do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT) do Ministério da Educação (MEC), no dia 13, o informe repassado pelos representantes do governo foi de que seria apresentada uma Medida Provisória ao Congresso para garantir o cumprimento dos acordos e o pagamento do reajuste. Diante das novas informações, as entidades do Fonasefe decidiram se mobilizar para pressionar deputadas(os) federais, senadoras(es) pela aprovação das emendas.
Acesse o Relatório Final do PLN 3/2024 que será votado pelo Congresso aqui.
Fonte: com informações da Câmara de Deputados e do ANDES-SN
Foto: Agência Senado
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18/12/2024
