Data: 25/05/2016
Em mensagem publicada nesta terça-feira (24) no Diário Oficial da União (DOU), o presidente interino Michel Temer solicitou ao Congresso Nacional que seja cancelada a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/16, que ataca frontalmente os direitos dos trabalhadores, principalmente servidores públicos – federais, estaduais e municipais.
A matéria tramitava em regime de urgência constitucional e trancava a pauta de votação da Câmara dos Deputados. Temer pediu ainda a retirada de urgência na tramitação de outros dois projetos: PL 4495/2016 – que dispõe sobre a criação de fundos de precatórios no âmbito da União e dá outras providências –, e o PL 4625/2016, que simplifica as atividades dos auxiliares do comércio e o registro empresarial.
Segundo Paulo Rizzo, presidente do ANDES-SN, a decisão do governo em relação à tramitação do PLP 257 se deve às prioridades mais urgentes, como o projeto que prevê o aumento do déficit fiscal de R$ 170,5 bilhões para 2016.
“O governo interino quer pautar com urgência a proposta de aumento de déficit fiscal, que neste momento ganha extrema importância, o que não significa que o PLP 257 não continue dentro das prioridades deste governo”, ressaltou. O Projeto de Lei do Congresso (PLN) 1/16, que altera a meta de superávit fiscal para prever um déficit de R$ 170,5 bilhões para este ano, será votado nesta terça-feira, em sessão conjunta do Congresso Nacional.
Paulo Rizzo reforçou que apesar da retirada do regime de urgência, os docentes, em unidade com as demais categorias do funcionalismo público, devem manter a mobilização nas ruas e junto aos parlamentares de seus estados, pelo arquivamento definitivo do projeto. “A luta contra o PLP 257 deve permanecer na mesma intensidade e mobilização, até porque o projeto continua em tramitação”, concluiu o presidente do Sindicato Nacional.
Fonte: ANDES-SN |
