A Auditoria Cidadã da Dívida (ACD) tem alertado que o esquema chamado de “Securitização de Créditos Públicos”, que é ilegal e inconstitucional, já está sendo praticado no Brasil, em municípios como Belo Horizonte. O sistema tem causado prejuízos como desvio do dinheiro de impostos, perda de controle da arrecadação, Parcerias Público Privadas que lesam os cofres públicos e outros mecanismos que beneficiam bancos.
Recentemente foi noticiado que a equipe econômica do governo Lula, no Ministério da Fazenda, apoia o Projeto de Lei que tramita no Congresso Nacional desde 2016, na tentativa de legalizar tal esquema (PLP 459/2017).
Envie um e-mail endereçado ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ao ministro Fernando Haddad, e aos(às) parlamentares na Câmara dos Deputados reivindicando que o PLP 459/2017 seja REJEITADO, e que o governo e as lideranças no Congresso Nacional recebam a Auditoria Cidadã da Dívida (ACD) em audiência sobre o tema. “É necessário reunir todos os esforços para impedir qualquer tipo de desvio de fluxo de arrecadação de recursos públicos”.
Copie o modelo da mensagem abaixo e cole em cada respectivo campo e faça a alteração necessária (data de envio). Enviei para os seguintes endereços: sgpr.agenda@presidencia.gov.br, gabinete.ministro@economia.gov.br, secretariaexecutiva@economia.gov.br, gabinetepessoal@presidencia.gov.br, gabinetedigital@presidencia.gov.br, casacivil@presidencia.gov.br, camara@auditoriacidada.org.br
Modelo de e-mail
Brasília, XX de maio de 2024
Exmo. Sr.
Luiz Inácio Lula da Silva
Presidência da República do Brasil
Exmo. Sr.
Fernando Haddad
Ministro da Fazenda
Deputadas e Deputados Federais
Assunto: REJEITEM O PLP 459/2017
Excelentíssimos(as) Senhores(as),
Há anos a Auditoria Cidadã da Dívida vem denunciando o esquema denominado “Securitização de Créditos Públicos”, tendo em vista que esse esquema foi aplicado na Europa e quebrou a Grécia, pois gera dívida pública disfarçada que é paga por fora dos controles orçamentários, provocando imensos prejuízos às contas públicas, além da vergonhosa desmoralização devido ao envolvimento do setor público em operação fraudulenta.
Esse escândalo já foi investigado (até por uma CPI da PBH Ativos S/A em Belo Horizonte por exemplo, onde uma Ação Popular cobra o prejuízo provocado ao Município https://auditoriacidada.org.br/wp-content/uploads/2023/04/IMPUGNACAO-ACAO-POPULAR-PBH-ATIVOS-SA.pdf ) , e tem sido denunciado por diversas formas: cartas a autoridades, artigos, folhetos, vídeos, aula etc. https://auditoriacidada.org.br/plp-459-17/entenda-tudo-aqui/ .
Apesar disso, o PLP 459/2017, que visa “legalizar” esse escândalo, voltou à pauta do Plenário da Câmara dos Deputados Federais, em regime de urgência, justamente quando todas as atenções estão voltadas para a tragédia que abate sobre o Estado do Rio Grande do Sul e abala todo o país.
Falsas propagandas de que o esquema traria dinheiro para os entes federados estão sendo veiculadas, quando na realidade o esquema é extremamente oneroso e provoca um dano imenso, pois o ente federado vende parte de seu fluxo de arrecadação (o dinheiro já arrecadado) por fora dos controles orçamentários, como já fartamente comprovado por documentação que revela a concessão de GARANTIAS EXPLÍCITAS por parte dos entes federados e compromisso até de recomposição desse fluxo e até indenizações. Em Belo Horizonte, o Município recebeu apenas R$ 200 milhões e desvio fluxo de arrecadação de R$ 880 milhões, mais atualização monetária e juros! Não existe ganho algum, mas imenso prejuízo, falta de transparência e desmoralização!
Em razão disso, foi necessário enviar INTERPELAÇÕES EXTRAJUDICIAIS a todas as lideranças partidárias e de bancadas na Câmara dos Deputados Federais https://auditoriacidada.org.br/conteudo/interpelacao-extrajudicial-dirigida-aos-parlamentares-na-camara-dos-deputados/ e aos seguintes órgãos: Tribunal de Contas da União (TCU), Advocacia Geral da União (AGU), Ministério Público Federal (MPF), Ministério da Fazenda (MF) https://auditoriacidada.org.br/conteudo/interpelacao-extrajudicial-sobre-o-plp-459-17-securitizacao-dirigida-aos-orgaos-tcu-mpf-agu-e-mf/ , documentos que contém links para os diversos documentos comprobatórios dos danos provocados pelo esquema.
Solicitamos ao governo e aos parlamentares que atuem no sentido de impedir a introdução desse esquema fraudulento na legislação do país e REJEITEM o PLP 459/2017.
Nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos e contamos com a atenção de Vossas Excelências a essa grave questão.
Atenciosamente
Maria Lucia Fattorelli
Coordenadora Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida
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22/05/2024
