Data: 03/02/2016
Foram retomados, nesta terça-feira, os trabalhos no Congresso Nacional. Esse ano legislativo promete ser intenso e traz debates importantes e que devem chamar atenção dos servidores federais. A Condsef se prepara para continuar trabalhando para que projetos que tramitam na Casa sejam avaliados, garantindo que nenhum direito seja atingido. Nessa perspectiva, a entidade já entrou em contato com o gabinete do deputado federal André Fufuca, que está nomeado como relator da PEC 139/2015. Esta é a PEC que propõe o fim do abono de permanência. O objetivo é buscar uma reunião com o relator para apresentar argumentos e debater os impactos negativos da aprovação da proposta.
Caso o Congresso aprove o fim do abono de permanência, mais de 101 mil servidores qualificados podem deixar de atender a população brasileira, isso só na esfera federal. Por se tratar de uma emenda constitucional, a PEC também pode impactar negativamente o atendimento nos Estados e Municípios. Para que o atendimento já precário à população não se torne ainda pior, a derrubada dessa PEC é considerada tão importante. Outro projeto apontado como prejudicial é o Projeto de Lei do Senado (PLS) 555 de 2015. O PLS tramita em regime de urgência e prevê a transformação de empresas públicas, nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal, em sociedades anônimas de economia mista. Na prática, a medida fomenta a privatização, colocando patrimônios públicos a serviço do mercado. É preciso garantir o amplo debate com a sociedade, interessada direta no patrimônio que o PLS visa transmutar.
Entre os projetos que devem ter sua aprovação defendida estão a PEC 555/2006, que prevê o fim da cobrança de contribuição a servidores aposentados e pensionistas, imposta desde a reforma da Previdência de 2003, e a PEC 17/2014, que prevê a concessão de indenização a servidores intoxicados da ex-Sucam e já foi considerada uma questão humanitária por membros do próprio governo. Sobre a famigerada reforma da Previdência de 2003, há no cenário também o risco de uma nova reforma, intenção anunciada pelo novo ministro da Fazenda, Nelson Barbosa. Devemos estar atentos.
A Condsef também estará atenta aos projetos que são fruto dos processos de negociação que ocorreram ao longo de 2015. Confira aqui os links desses PLs. A entidade já solicitou avaliação técnica dos projetos a suas assessorias jurídica e econômica. O objetivo é verificar se os conteúdos trazem correspondência total com o que foi firmado nos termos assinados durante o processo de negociações que deu origem aos PL´s. Devido ao volume de informações, esses estudos devem demandar tempo. Só o PL 4250/15 tem 370 páginas.
Nesse cenário de propostas, citamos ainda a busca pela regulamentação definitiva da negociação coletiva no setor público. Um projeto (PLS 397/2015) de autoria do senador Antônio Anastasia já está no Congresso Nacional e merece nossa máxima atenção. É importante reforçar que todos os esforços e a unidade em torno dessa agenda política vão continuar sendo essenciais para a consolidação de avanços nesse cenário de crise que ainda se mostra incerto.
Fonte: Portal do Servidor Federal
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