Data: 29/01/2016
A luta em defesa dos direitos de aposentadoria pública e integral, contra o fundo de pensão dos servidores federais (Funpresp) e o combate à contrarreforma da saúde pública estão entre as deliberações aprovadas pelos delegados do 35º Congresso do ANDES-SN, durante o segundo momento da plenária do Tema 2, que debateu as políticas sociais e o plano de lutas geral do Sindicato Nacional para 2016. Os participantes encaminharam ainda questões referentes às políticas agrária, urbanas e ambientais que integram a agenda de lutas da entidade.
Aposentadoria
Os docentes aprovaram a intensificação da luta em defesa da Previdência Pública e Estatal, dos direitos dos aposentados e pensionistas, da aposentadoria integral dos docentes e dos demais trabalhadores através de uma agenda de ações, com encontros regionais e estaduais, centrada na mobilização de base e articulada com demais setores da classe trabalhadora.
Durante as falas, foi destacada a importância de se lutar pela volta da integralidade da aposentadoria para os novos servidores, como forma, inclusive, de combate ao Funpresp, que tem como base, para estimular a adesão, o teto do Regime Geral da Previdência Social. Além disso, os docentes decidiram ampliar a luta para exigir do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Mpog) o reestabelecimento do artigo 192 da lei 8112 do Regime Jurídico Único, com a revogação da nota técnica 188/2012, que trata da aposentadoria integral e enquadramento dos docentes.
Os docentes denunciaram ainda a cessão, por parte dos empregadores estatais, de dados pessoais dos servidores para empresas de cartão de crédito e venda de serviços e também à Fundação que gerencia o Funpresp. Para combater essa prática, foi aprovado organizar uma ação jurídica que impeça esta prática.
Para Antonio Gonçalves, da Associação dos Professores da Universidade Federal do Maranhão (Apruma - Seção Sindical do ANDES-SN), a luta que os docentes, através do Sindicato Nacional, vêm travando contra o Funpresp, tem obtido bons resultados.
“Essa é uma luta que estamos fazendo com muita competência, pois tem alertado os docentes do dano que é aderir ao Funpresp. Ao perceber isso, o governo agora torna a adesão automática, na tentativa de salvar esse Fundo. Por isso, as estratégias que foram discutidas na Plenária de ontem são tanto de endurecer a campanha pela não adesão quanto denunciar a adesão compulsória – algo gravíssimo. Estamos alertando a nossa base para não aderir ao Funpresp, relatando todos os danos que esse fundo traz para a aposentadoria. O nosso objetivo continua na defesa pela aposentadoria integral para todos os servidores, inclusive para aqueles que ingressaram no serviço público federal a partir de fevereiro de 2013”, comentou.
Combate à Contrarreforma da Saúde Pública
A truculência e autoritarismo nos processos de adesão das Universidades Federais à Empresa de Serviços Hospitalares (Ebserh) foi destaque nas falas dos debatedores, que ressaltaram a importância de tornar público os problemas vivenciados pelas Ifes que já aderiram à Ebserh e os contratos firmados com empresas privadas. Para isso, os delegados aprovaram a realização de um dossiê com descrições e análise de fatos, que será lançado em um Seminário Nacional sobre o tema.
Ainda em defesa do SUS e da garantia de serviços públicos de qualidade, os docentes irão fortalecer a luta em articulação com as demais entidades sindicais e com a Frente Nacional Contra a Privatização da Saúde pela revogação da Ebserh e contra a PEC 451/2014, que prevê autorizar a entrada de capital estrangeiro nos serviços de assistência à saúde.
Antonio Gonçalves avaliou como muito positiva as discussões acerca da Ebserh e da defesa da saúde pública, que já têm demandado muita discussão dentro do Grupo de Trabalho de Seguridade Social e Assuntos de Aposentadoria (GTSSA) do ANDES-SN.
“A Ebserh tem efetivamente conseguido avançar de forma bastante autoritária dentro da conjuntura nacional, uma vez que os reitores estão aderindo à Empresa sem que a comunidade acadêmica seja consultada. Os hospitais estão sendo sucateados para criar um ambiente em que a Ebserh seja vista como a única alternativa viável de gestão dos HU. Nós discutimos aqui como enfrentar essa ampliação da Ebserh nos hospitais universitários, e, naqueles onde a empresa já foi implantada. Foi no Maranhão que tivemos uma das primeiras unidades a ser cedida para a Ebserh, e agora vamos fazer estudos e acompanhamentos para mostrar as contradições e que o sucateamento continua mesmo com a cessão dos hospitais universitários para a Empresa”, ressaltou.
Segundo o docente da UFMA, a Ebserh tem aprofundado a precarização do trabalho, com a modificação dos regimes de trabalho (de RJU para CLT). “Docentes que tenham alguma atividade ligada aos hospitais universitários estão sendo cedidos para a Ebserh. Isso aconteceu no Maranhão, onde uma professora, ao assumir a coordenação de um grupo de pesquisa ligado ao HU, foi cedida para a empresa. Portanto, a Ebserh vai de encontro aos princípios do SUS e também inaugura uma forma perversa de relação de trabalho, em que as pessoas que já têm direito adquirido pelo RJU estão sendo empurradas, cedidas para essa empresa. Ferindo, dessa forma, a Constituição Federal ao ampliar o quadro de pessoal através de contratos CLT, asseguradas inicialmente pelo RJU”, denunciou.
Políticas Agrárias, Urbanas, Ambientais e Comissão da Verdade
Ainda na primeira parte da plenária do Tema II, realizada entre quinta (28) e sexta-feira (29), os docentes discutiram e aprovaram encaminhamentos a respeito da atuação no âmbito das Políticas Agrárias, Urbanas e Ambientais e sobre o trabalho da Comissão da Verdade do ANDES-SN, destacando a importância das seções sindicais de se engajarem no trabalho de levantamento de informações sobre os crimes da ditadura empresarial-militar, na luta por memória e justiça, e na construção de memória de todos os assassinatos políticos e denúncia do genocídio da população negra, indígena, quilombola, cigana, camponesa e dos moradores de periferia.
Ainda nessa temática, foi deliberada a luta pela reforma tributária progressiva, acrescida de um estudo sobre o tema, sob coordenação do Grupo de Trabalho sobre Verbas do Sindicato Nacional.
As discussões sobre as Políticas Sociais e o Plano de Lutas Gerais do ANDES-SN prosseguem nesta sexta-feira (29), com deliberações sobre políticas sindicais, de comunicação, ciência e tecnologia e questões etinorraciais, de gênero e diversidade sexuais.
Fonte: ANDES-SN |
