Data: 11/01/2016
Instituído pela Emenda Constitucional 41/2003, o abono-permanência é um bônus concedido aos servidores que optam por continuar trabalhando, mesmo após atingir todas as condições para a aposentadoria, evitando a redução do quadro de trabalhadores. Na Universidade Federal do Amazonas (Ufam), mais de 300 servidores, entre professores e técnico-administrativos, podem deixar de receber o abono-permanência, caso seja aprovada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 139/2015, em tramitação no Congresso Nacional desde 22 de setembro de 2015.
A Proposta está sob análise da Coordenação de Comissões Permanentes (CCP) da Câmara Federal. Aprovada sua admissibilidade, a PEC seguirá para o Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos.
A PEC que extingue o bônus faz parte do pacote de arrocho do governo federal para conseguir gerar receitas a partir do corte de direitos e de investimentos sociais, transferindo mais uma vez para o trabalhador a responsabilidade no ajuste das contas públicas.
Na Ufam, 97 professores e 222 técnico-administrativos fazem jus ao abono, de acordo com dados de outubro de 2015, fornecidos pelo Departamento de Gestão de Pessoal (Dapes) da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (Progesp). Ao todo, o pagamento do bônus tem um impacto financeiro mensal de aproximadamente R$ 300 mil, de acordo com informações obtidas com exclusividade pela reportagem da ADUA, por intermédio do Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Superior do Estado do Amazonas (Sintesam), junto ao Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape).
O abono corresponde ao valor da contribuição previdenciária mensal do servidor que o requerer, desde que tenha cumprido os requisitos para aposentadoria e opte por permanecer em atividade.
Dados Nacionais
 O Poder Executivo Federal contava com aproximadamente 530 mil servidores antes da criação do abono-permanência, em 2002, segundo a Agência Senado. Em 2014 o número subiu para 705 mil. Agora, com a tentativa do governo federal de conter despesas e fazer mais cortes, a tendência é que esse número caia. Sem o abono-permanência, um dos benefícios que pesam na hora de decidir continuar na ativa, muitos trabalhadores podem solicitar a aposentadoria.
Caso do professor da Faculdade de Estudos Sociais (FES) Raimundo Nonato Pinheiro, que já vislumbra a possibilidade de deixar o Serviço Público Federal (SPF), no qual atua há 42 anos, 20 deles dedicados à Ufam. “Esse abono equivale ao desconto da seguridade. Se retirar, não há porque ficar. Isso é economia de palitos. É uma estratégia de tirar da Universidade e do SPF os mais antigos e experientes para depois contratar gente nova sob seu domínio”, afirmou o docente, que recebe o abono há quase 8 anos.
Para o presidente da ADUA, professor José Alcimar de Oliveira, a possibilidade de exclusão do abono-permanência somada ao congelamento do salário dos servidores federais e à flexibilização da dedicação exclusiva é um “jogo combinado” para privatizar e precarizar ainda mais a Universidade. “É abrir as portas para os contratos precários, diminuindo os percentuais e flexibilizando os contratos. Essa mediada vai se tornar atraente para o camarada que faz da Universidade apenas um ‘bico’ e usa a instituição como um tipo de grife para chancelar seus projetos, com um ‘pé’ aqui e outro na iniciativa privada”, criticou.
À Agencia Senado, Nelson Barbosa, ainda enquanto ministro do Planejamento, tentou justificar a PEC. “O atual perfil e o atual quantitativo dos servidores públicos civis da União deixa de exigir estímulos especiais à permanência do servidor público civil na ativa, o que permitirá natural efeito renovador no serviço público federal”, disse. Atualmente, o governo gasta R$ 1,2 bilhões com a concessão do abono aos servidores que permanecem na ativa. Com essa medida, o governo espera economizar mais de R$ 7 bilhões nos próximos cinco anos.
Na avaliação do 3º tesoureiro do ANDES-SN e um dos coordenadores do Grupo de Trabalho de Seguridade Social e Assuntos de Aposentadoria (GTSSA) do Sindicato Nacional, Walcyr Barros, não se trata da propalada economia apontada pelo governo.
“Nas Instituições Federais de Ensino (IFEs), a PEC é um ataque à autonomia e à produção de conhecimento. Somada com a medida de suspensão dos concursos públicos, a PEC aponta para um futuro crítico, em que não haverá reposição do quadro de servidores que se aposentarão por conta da medida”, disse Walcyr Barros, em reportagem publicada na página do ANDES-SN. O docente ainda cita o projeto do governo de passar a contratar docentes via Organizações Sociais (OS), como mais uma das fatias desse projeto que pode acabar com os serviços públicos.
Fonte: ADUA |
