O ANDES-SN protocolou, no dia 23 de janeiro, no Ministério da Educação (MEC) um requerimento de informações sobre as remunerações de docentes que se aposentaram de 1987 a 2006. O objetivo é realizar uma projeção do impacto financeiro de um possível reenquadramento na carreira de Magistério Superior e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT).
“As carreiras que contemplam esses(essas) docentes tiveram mudanças ao longo do tempo que geraram demandas com vistas a correções de distorções que têm provocado perdas a parcelas deste(a)s profissionais (...) Para subsidiar o processo de negociação com vistas a correção de distorções, solicitamos dessa Secretaria dados e informações que estão relacionadas com a situação”, afirma o Sindicato Nacional no documento enviado ao MEC.
A Carta n.º 004/2024/ANDES-SN, direcionada especificamente à Secretaria de Educação Superior (Sesu), contém os detalhes do pedido, que se baseia no § 4º do art. 40 da Constituição Federal (CF) ou no § 8º do mesmo artigo, ratificado pela Emenda Constitucional (EC) nº 20, de 1998.
A CF assegura o direito à paridade entre ativas(os) e inativas(os) que garante o reajuste de proventos de aposentadoria e de pensão na mesma proporção e na mesma data da remuneração da(o) servidora(or) em atividade. Com isso, o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) já manifestou entendimento que a(o) aposentada(o) tem garantido os benefícios e/ou vantagens posteriormente concedidos às(aos) ativas(os) de mesmo nível, desde que baseados em critérios como tempo de serviço e titulação.
Considerando todas essas questões, o ANDES-SN afirma na Carta enviada ao MEC que se compreende que está resguardado o direito de reenquadramento funcional com base em critérios objetivos comprovados até a data da aposentadoria. Deste modo, pelo estatuto da paridade, as(os) aposentadas(os) têm direito aos benefícios recorrentes da reestruturação da carreira, sendo desnecessário cumprir requisitos de avaliação de desempenho para reenquadramento.
O pedido referente ao posicionamento na carreira também consta na pauta de reivindicações enviada ao MEC na Carta n.º 513, de 16 de novembro de 2023, e seus anexos.
Fonte: com informações das circulares do ANDES-SN
Foto: ANDES-SN
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30/01/2024
