Data: 12/11/2015
A presidente Dilma Rousseff sancionou a nova lei que estabelece as regras do direito de resposta a pessoas ou instituições ofendidas por meio de reportagens divulgadas por meios de comunicação social. Pelo texto publicado no Diário Oficial da União nesta quinta-feira, a resposta a uma determinada ofensa ou a retificação de uma informação errada deve ser proporcional ao prejuízo. Pessoas ou instituições ofendidas têm prazo de 60 dias a partir da publicação ou transmissão da informação para pedir resposta ou retificação.
Caso a empresa de comunicação não acolha o pedido de resposta, a pessoa ofendida poderá recorrer à Justiça. A partir daí, a Justiça terá 30 dias para deliberar sobre o assunto. O juiz do caso poderá, antes mesmo da decisão final, multar a empresa, alvo da ação.A partir daí, a pessoa ofendida também poderá ajuizar outra ação em busca de indenização para reparação de danos. A lei do direito de resposta foi aprovada a partir de um projeto do senador Roberto Requião (PMDB-PR).
Em nota divulgada no início da semana, a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) criticou a proposta de Requião, que agora se tornou lei. “A Abraji considera que o projeto de lei põe em risco a liberdade de expressão e nega a empresas de mídia e comunicadores independentes o direito à defesa. Embora seja tarde para corrigir todas as falhas, a supressão de alguns dispositivos pode reduzir o potencial danoso do projeto”, diz a entidade.
Em nota, a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) já havia declarado ter “fundada preocupação de que a nova legislação, diante das áreas de sombra que envolvem o novo texto, seja utilizada como álibi para garrotear a liberdade de expressão e intimidar o trabalho investigativo da imprensa em diferentes áreas de atividades, incluindo os poderes Executivo e Legislativo”. Na nota assinada pelo presidente da entidade, Domingos Meirelles, a entidade estranha ainda a rapidez com que o projeto foi votado no Senado, na última quarta-feira.
Fonte: O Globo
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