Foto: Ed Ferreira/Divulgação
Após pressão e críticas, foi adiada a votação do Projeto de Lei (PL) 5167/09, que busca proibir a equiparação das uniões homoafetivas ao casamento e à entidade familiar. A votação ocorreria na quarta-feira (20) na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) da Câmara dos Deputados. A medida, se aprovada, teria impacto direto no Código Civil brasileiro.
Uma audiência pública sobre o projeto está marcada para terça-feira (26/09). A apreciação da pauta deverá ocorrer na quarta-feira (27/09).
Desde 2011 o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) é que a união homoafetiva é uma forma legítima de família no Brasil, por isso o projeto recebeu críticas de diversos setores da sociedade que defendem a igualdade de direitos e a não discriminação com base na orientação sexual.
“Não há outra explicação se não uma obsessão fetichista, em um país que está com desmatamento brutal, em um país onde há milhões de brasileiros passando fome, em um país onde nós temos uma série de problemas graves, que nós tenhamos passado a tarde inteira aqui para discutir algo que é inconstitucional”, disse a deputada Erika Hilton (PSOL-SP).
Em nota de repúdio o ANDES-SN afirma que o PL 5167/09 “nega a diversidade de construção das famílias em nosso país”. A entidade enfatiza ainda que os direitos para a população LGBTQIAPNB+ são fruto de muita luta, sendo o reconhecimento das famílias homoafetivas essencial para que pessoas possam acessar direitos previdenciários, construção de patrimônio comum, adoção de crianças, certidão de nascimento dos(as) filhos(as) no nome do casal, inclusão de cônjuge em planos de saúde, dentre outros. Leia a nota na íntegra:
NOTA DA DIREÇÃO NACIONAL DO ANDES-SN DE REPÚDIO AO PL 5167/09 QUE EXTINGUE O CASAMENTO HOMOAFETIVO
O ANDES-SN repudia a ação parlamentar da extrema direita que reapresentou o PL 5167/09 que trata da extinção do casamento homoafetivo e do não reconhecimento civil das famílias formadas por pessoas do mesmo sexo. A justificativa do projeto se pauta por uma concepção fundamentalista e retrógrada de família formada por um homem e uma mulher utilizando como base o direito natural.
Amar é um direito, e os avanços no legislativo e no judiciário na garantia de políticas públicas e de direitos para a população LGBTQIAPNB+, foi fruto de muita luta. Dito isto, para nós lutadoras(es) nesse momento da conjuntura não podemos aceitar recuos e retiradas de diretos, a PL 5167/09 representa retrocessos não só para a população LGBTQIAPNB+, mas para todas(os) nós.
Essa concepção nega a diversidade de construção das famílias em nosso país. A união estável entre pessoas do mesmo sexo foi reconhecida em 2011 pelo STF e em 2013 o Conselho Nacional de Justiça aprovou resolução que permite o casamento homoafetivo no Brasil. Essas foram conquistas do Movimento LGBTQIAPNB+ que além de legitimar o respeito a todas as formas de família significou um passo importante para o acesso a outros direitos.
O reconhecimento das famílias homoafetivas permite que pessoas possam acessar direitos previdenciários como pensões, direito de construir patrimônio comum, direito a adoção de crianças, direito a certidão de nascimento dos(as) filhos(as) no nome do casal, direito a incluir o/a cônjuge como dependente em planos de saúde, dentre outros. Não é admissível o retrocesso proposto pelo PL 5167/09 que impede milhares de pessoas a terem acesso a direitos fundamentais, que fere o princípio constitucional da igualdade de direitos. É mais uma ação Lgbtfobica, no país que mais mata a população LGBTQIAPNB+ no mundo.
É preciso valorizar a diversidade humana e intensificar a luta junto ao movimento LGBTQIAPNB+ para garantir que toda forma de amor e de família seja respeitada.
Pelo direito de amar, não a PL 5167/09!
Por todas as formas de famílias e pelos direitos da população LGBTQIAPNB+! Lgbtfobicos e fascistas, não passarão!
Brasília, 18 de setembro de 2023
Diretoria do ANDES-Sindicato Nacional
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22/09/2023
