A bancada sindical da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP) apontou a necessidade de intensificar a luta pelo arquivamento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, a Contrarreforma Administrativa. Na quarta-feira (13), a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público se reuniu na Câmara de Deputados para discutir o ataque que a PEC 32 representa para o funcionalismo público.
Em sua fala, a 1ª tesoureira do ANDES-SN, Jennifer Webb, destacou a luta travada durante mais de 14 semanas, por docentes e demais servidores e servidoras, em 2021, e que levou à suspensão da tramitação da contrarreforma. “Infelizmente nós estamos aqui de novo. Infelizmente, está caindo no nosso colo, novamente, a responsabilidade de lutar contra essa PEC”, disse. “Essa PEC 32 mercantiliza aquilo que é direito da população. E nós não vamos aceitar isso. Nós compomos o Fonasefe, estivemos 14 semanas nos aeroportos, nas ruas, nas lutas nos estados”, acrescentou.
A diretora do Sindicato lembrou que assim como naquele período a reivindicação é o arquivamento definitivo da medida. “Essa luta não é exclusivamente dos servidores públicos. Não é e não deve ser. Ela é de toda a população. Então, gostaria de reivindicar aqui, inclusive, o envolvimento de todos e todas nessa luta, porque não podemos deixar, de forma nenhuma, essa PEC ser votada. Não aceitaremos essa herança do Paulo Guedes”, afirmou.
Jennifer Webb também frisou que a supensão da tramitação teve apenas caráter eleitoreiro. Durante campanha presidencial, Lula assumiu o compromisso de que, caso eleito, seria contra a PEC 32, por se tratar de um ataque aos serviços públicos. Além disso, no termo de acordo número 1/2023, assinado com as entidades sindicais do funcionalismo público, o governo comprometeu-se em lutar para retirar a PEC 32 do Congresso.
Nova proposta
Na semana passada, o governo federal comunicou que irá criar um Grupo de Trabalho (GT), com representantes dos ministérios da Gestão e Inovação, da Fazenda, do Planejamento e da Casa Civil, para elaborar uma proposta de Reforma Administrativa. Segundo o Executivo, o plano, que deve ser um contraponto à PEC 32, será elaborado com base em projetos que já estão em tramitação, além de novas propostas e iniciativas que não exijam alterar a legislação vigente.
A 1ª tesoureira do ANDES-SN disse ver essa questão com preocupação, pois não se sabe quais serão os parâmetros do GT para criar uma contraposição à PEC 32/20. Até o momento não foi sinalizado para as entidades representativas dos servidores e das servidoras federais de que forma esse GT do governo irá contemplar os aspectos abordados nas mesas setoriais e específicas.
Ameaças de Lira
Em reunião no dia 1 de setembro, representantes das entidades que compõem Fonasefe, Fonacate e centrais sindicais já haviam avialdo que a conjuntura exige a retomada da luta contra a PEC 32 e qualquer outro projeto de reforma administrativa, que ataque os direitos do funcionalismo e a qualidade dos serviços públicos.
O presidente da Câmara de Deputados, Arthur Lira (PP/AL), tem feito constantes ameaças de colocar em votação a PEC 32/2020. O Fonasefe pontuou que não é a primeira vez que os defensores do estado mínimo defendem a PEC 32/2020 como uma maneira de ajuste das contas públicas. Em 2021, o então ministro da economia, Paulo Guedes, chegou a afirmar – sem qualquer evidência científica – que a aprovação da Contrarreforma Administrativa poderia gerar uma economia de R$ 300 bilhões em uma década.
O 1º vice-presidente da Regional Leste do ANDES-SN e da coordenação do Setor das Instituições Federais de Ensino (Ifes), Mario Mariano, criticou esse clima de ameaça da Câmara e a falta de sinalização do governo federal de que irá barrar a medida. “Avaliamos que será necessário intensificar a mobilização para colocar um fim a essa proposta de destruição do serviço público (...) Nos próximos dias, deve sair também uma nota das entidades exigindo o arquivamento dessa proposta. Não vamos aceitar essa situação e, se necessário, envidaremos esforços para repetir a luta que fizemos durante a pandemia permanecendo por semanas em frente ao Congresso Nacional”.
Nota do Senado condena PEC
“Nada mais falso, como foi apurado em análise elaborada pela consultoria técnica do Senado Federal”, afirma o Fórum. A Nota Técnica 69/2021 sobre os potenciais impactos fiscais derivados da aprovação da proposta concluiu que “apesar de ser apresentada pelo Executivo como uma medida de redução de gastos públicos, a PEC 32/2020 apresenta diversos efeitos com impactos fiscais adversos, tais como aumento da corrupção, facilitação da captura do Estado por agentes privados e redução da eficiência do setor público em virtude da desestruturação das organizações”.
Na Nota Técnica do Senado, os especialistas afirmaram ainda que “os efeitos previstos de redução de despesas são limitados, especialmente no caso da União. Assim, estimamos que a PEC 32/2020, de forma agregada, deverá piorar a situação fiscal da União, seja por aumento das despesas ou por redução das receitas”.
A bancada sindical é formada por Fonasefe, Fonacate e centrais sindicais, o que equivale a cerca de 90 entidades.
Entenda
A PEC 32 foi apresentada ao Congresso Nacional em setembro de 2020 pelo governo de Jair Bolsonaro. No primeiro semestre de 2021, foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e em setembro do mesmo ano por uma comissão especial criada para avaliar a matéria.
Com a forte pressão das categorias do serviço público, que denunciaram os ataques contidos na proposta, que além de retirar direitos do funcionalismo precarizam ainda mais os serviços prestados à população, o texto não foi encaminhado ao plenário e, desde então, está parado na Câmara.
Fonte: com informações do ANDES-SN
|
14/09/2023
