A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (22), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/2023 que estabelece o arcabouço fiscal com regras para as contas públicas, inclusive um teto para investimentos em áreas sociais essenciais como Saúde e Educação. O texto, aprovado por 379 votos a favor e 64 contra, segue para sanção do presidente da república. A definição sobre esse projeto está diretamente relacionada à Campanha Salarial 2024 do funcionalismo público federal.
A, na época, falta de aprovação do arcabouço foi usada, no dia 10 de agosto, como justificativa pelo governo para não apresentar uma contraproposta em relação à reivindicação dos servidores e servidoras federais. Agora, o funcionalismo espera que o governo apresente uma proposta de índice de reajuste.
O projeto foi aprovado após semanas de barganha com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e o Centrão, e teve como pano de fundo a negociação de ministérios e cargos no governo. A votação foi a segunda realizada na Casa. A primeira, aprovada em maio, passou por alterações no Senado e precisou retornar para análise dos(as) deputados(as).
Foram mantidas as mudanças feitas no Senado que deixaram de fora das regras do arcabouço fiscal o Fundeb e o Fundo Constitucional do Distrito Federal. Mas, foi derrubada a alteração relativa ao período de cálculo da inflação para corrigir o limite de gastos, o que representará uma redução de R$ 32 bilhões no orçamento do próximo ano. No texto final, deputadas(os) também vetaram a mudança do Senado que excluía do limite de despesas da União os recursos destinados para Ciência, Tecnologia e Inovação.
O arcabouço fiscal mantém a lógica da Emenda Constitucional (EC) 95, ou seja, limita os gastos públicos, inclusive os investimentos sociais, para pagar os juros da Dívida Pública. Conforme análise da Auditoria Cidadã da Dívida, o novo arcabouço fiscal é pior que o Teto de Gastos de Michel Temer, uma vez que cria regras mais rigorosas e punições ao orçamento público.
As novas regras fiscais procuram manter as despesas abaixo das receitas anualmente. Haverá limites da despesa primária reajustados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a cada ano. Se o patamar mínimo para a meta de resultado primário não for atingido, o governo deverá adotar medidas de contenção de despesas. Entre elas estão: proibição de reajuste ou adequação de remuneração dos(as) trabalhadores(as) do funcionalismo; alterações nas carreiras que gerem impacto orçamentário; veto a realização de concursos públicos, a não ser para reposição de vacâncias, entre outras medidas que terão impacto nas condições de trabalho de servidoras e servidores e dos serviços públicos prestados à população.
Mesa de Negociação
Fonasefe, Fonacate e centrais sindicais protocolaram um ofício, no dia 18 de agosto, solicitando que o governo apresente a contraproposta das reivindicações com impactos orçamentários, como recomposição salarial e equiparação dos benefícios assistenciais, até 24 de agosto (quarta-feira).
No documento, as entidades solicitaram ainda o agendamento de uma nova reunião com o governo em 28 de agosto (segunda-feira). O objetivo é apresentar a resposta da bancada sindical sobre o que for apresentado pelo governo. Caso não seja consolidado o acordo nessa reunião, foi solicitado que haja uma reunião com apresentação de uma segunda contraproposta do governo às reivindicações até 30 de agosto.
O ofício traz reivindicações de calendário e de metodologia da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP). O documento pede a abertura imediata das mesas setoriais de negociação e questiona a condução do governo. Foi cobrado ainda o estabelecimento de um calendário de reuniões para negociação, visto que 31 de agosto é o prazo final de envio da proposta de Projeto Lei Orçamentária Anual (PLOA) ao Congresso.
Mobilização
Após a rejeição do calendário da MNNP proposto pela bancada sindical e sem data prevista para a próxima reunião, o Fonasefe orientou a construção de uma Jornada de Lutas por recomposição salarial, equiparação dos auxílios e reestruturação de carreira de 28 a 31 de agosto.
O destaque da mobilização é um ato público no dia 30 de agosto, às 9h, no Espaço do Servidor, no bloco C da Esplanada dos Ministérios, em Brasília (DF). “Estamos em um momento crucial da nossa campanha salarial e é preciso intensificar nossa luta para assegurar conquistas”, afirma o Fórum.
O ANDES-SN também convocou uma Semana em Defesa da Educação Pública e da Negociação Salarial, de 28 de agosto a 01 de setembro, em Brasília. “Durante essa semana, teremos várias atividades planejadas para fortalecer nossa luta por uma educação pública de qualidade e por melhores condições salariais”, afirmou no documento o Sindicato Nacional.
Entre as atividades previstas estão: pressão no parlamento: visita aos gabinetes na Câmara dos Deputados; construção de audiência com o Ministro da Educação; realização de Plenária Nacional do Fonasefe e Fonacate e centrais sindicais; ações locais nas unidades e nos campi das universidades, Institutos e Cefets; e reforço da luta contra qualquer política de Teto de Gastos Sociais, como a Emenda Constitucional (EC) 95 e o Arcabouço Fiscal. No dia 30/08, está previsto ainda indicativo de paralisação nas seções sindicais.
A Campanha Salarial 2024: análise da contraproposta do governo e Indicativo de paralisação no dia 30 de agosto são, inclusive, pontos da pauta da próxima Assembleia Geral Híbrida da ADUA, que irá ocorrer na sexta-feira (25). Saiba mais aqui.
Leia o oficio na íntegra aqui
Fontes: Fonasefe, CSP-Conlutas e ANDES-SN
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23/08/2023
