Cortar o “bolsa banqueiro” e colocar em dia o reajuste salarial dos servidores públicos e das servidoras públicas federais. Essa é uma das vantagens da aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 104/2022, que visa proibir a aplicação de taxas de juros superiores ao dobro da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) em qualquer contrato ou operação financeira, com o limite máximo de 12% ao ano. O texto do PLP foi proposto pela Comissão de Legislação Participativa, a partir de uma sugestão da Auditoria Cidadã da Dívida (ACD), que tem apoio da ADUA e de outras entidades.
Como forma de contribuir com a campanha para pressionar que o limite dos juros no Brasil se torne lei, a ADUA convoca todos e todas a votarem a favor do PLP na enquete oficial da Câmara dos Deputados e a apoiarem a criação da Frente Parlamentar sobre o Limite dos Juros e a auditoria integral da Dívida Pública com participação popular.
Para debater a política de juros no Brasil, está agendada para 30 de agosto, às 10h (horário de Brasília), uma audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, com transmissão online. A atividade terá presença da ACD e de outras entidades que defendem o PLP.
Entre outros pontos, a proposta visa impedir a cobrança de juros sobre juros; fixa os juros de mora (aplicados em atrasos de pagamento) em 1% ao mês e torna crime simular taxas de juros ou burlar as regras da futura lei.
Outro objetivo é acabar com o "bolsa banqueiro", que em linhas gerais, é uma expressão usada para explicar como os gastos da Dívida Pública (como juros e reembolsos) são pagos. O dinheiro vem dos impostos pagos pela sociedade (trabalhadores e consumidores) e é repassado a um pequeno grupo de pessoas privilegiadas. O resultado é o empobrecimento do país.
Ao longo nos anos, os juros impactam diretamente nas contas públicas. Mesmo as pessoas que não têm dívidas arcam com essa política monetária, pois os juros altos influenciam em toda a economia do país.
“Interfere na vida das empresas, na geração de empregos e na extinção de empregos. Todas as empresas são afetadas, principalmente as pequenas, que precisam acessar capital de giro, pois o juro aqui no Brasil leva essas empresas à falência, e também afeta grandes indústrias", explicou a coordenadora nacional da ACD, Maria Lucia Fattorelli em live no dia 14 de agosto.
Fattorelli analisa ainda que o reajuste atrasado do funcionalismo público federal, cerca de R$ 150 bilhões, é menor do que o que o Banco Central pagou em um ano de “bolsa banqueiro” (abuso de remuneração da sobra de caixa dos bancos). Ou seja, o montante recolhido daria para repor todo o acumulado para a categoria.
Por isso, as entidades intensificam a campanha, uma vez que os dados mostram que a sociedade paga a conta calada. "Tem limite de teto para saúde, educação, investimento, mas não tem para juros? Isso acontece porque a sociedade aceita. A ACD está fazendo a sua parte. Levantamos dados, criamos proposta legislativa, mas se a sociedade não quiser, nada vai acontecer", enfatizou Fattorelli.
Segundo a ACD, dados do Banco Central do Brasil indicam que 76 países têm limites legais para os juros. No Brasil, contratos de crédito atualmente fixam a taxa de 151,82%, ao ano, muito alto, se comparado a Portugal, que tem taxa de juros de 15,7%, ao ano, e Espanha com 7,5%, ao ano. “A prática de juros exorbitantes tem transformado o país, vergonhosamente, em paraíso de rentistas, o que impede e fere frontalmente os objetivos fundamentais previstos na Constituição”, afirma a entidade.
A proposta foi apresentada ao Congresso em junho do ano passado e será analisada pelas Comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, seguirá para o Plenário.
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*A Selic funciona como a taxa fundamental de juros da economia. É a ferramenta-chave usada pelo Banco Central para controlar a inflação. Ela impacta todas as outras taxas de juros no país, incluindo as relacionadas a empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e investimentos.
Fontes: ACD e Agência Câmara de Notícias
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15/08/2023
