Entidades sindicais, movimentos populares e organizações políticas realizarão, nesta quarta-feira (5), o Dia Nacional de Luta contra o Arcabouço Fiscal (PLP 93/2023) e o Marco Temporal (PL 2.903/2023) para denunciar esses ataques em tramitação no Congresso Nacional e exigir os seus arquivamentos. Com apoio do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o governo federal articula a votação do PLP nesta semana após o Senado modificar o texto.
O Arcabouço Fiscal estabelece novas regras fiscais para as contas públicas, mas mantém a lógica do Teto de Gastos do governo Michel Temer. O projeto impõe um arrocho que penaliza os investimentos sociais para garantir o pagamento da Dívida Pública.
O Senado incluiu no texto três novas despesas que não serão afetadas pela meta de crescimento dos gastos: o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), a complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e as despesas com Ciência, Tecnologia e Inovação. Outra mudança permite que o governo use uma estimativa de inflação anual para ampliar o limite de gastos na fase de elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
O relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), irá analisar se a Câmara deve ou não concordar com estas emendas do Senado, que permitem a ampliação dos gastos do governo nos próximos anos. Se for mantido nos parâmetros atuais, o arcabouço deve dificultar a ampliação do orçamento para Educação, Saúde, Assistência e de outras áreas prioritárias, pois impõe limites e, ainda, privilegia o pagamento da dívida pública em detrimento do investimento de recursos para políticas sociais.
Já o Marco Temporal é um dos mais graves ataques aos povos indígenas e ao meio ambiente ao oficializar a destituição dos territórios dos povos originários, abrindo caminho para o genocídio e a destruição ambiental. O tema teve o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) suspenso temporariamente, no dia 7 de junho, depois do pedido de vista do ministro bolsonarista André Mendonça, a partir do voto de Alexandre de Moraes contra a proposta. O PL tramita no Senado, onde a bancada ruralista tenta aprovar regime de urgência.
A partir da suspensão no STF, Mendonça tem 90 dias para estudar e dar parecer sobre a medida. Por isso, a bancada do agro no Senado quer acelerar os trâmites e aprovar o Marco Temporal antes do fim do julgamento no Supremo. A ideia é aplicar a mesma estratégia usada na Câmara e acelerar a votação. A chamada bancada ruralista afirma ter reunido 27 assinaturas para votar o projeto de lei em regime de urgência.
Caso sejam seguidos os trâmites normais, o PL 2093 terá de ser aprovado primeiro na Comissão de Agricultura, depois na Comissão de Constituição e Justiça, para então seguir para a votação no Plenário. Esse processo garante tempo para que os povos originários e seus apoiadores(as) mantenham as mobilizações contra a aprovação do projeto. A tese do Marco Temporal restringe o direito originário às terras indígenas.
Fontes: com informações do ANDES-SN, CSP-Conlutas e Agência Câmara
Foto: ANDES-SN
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04/07/2023
