A Lei de Cotas (Lei nº 12.711/2012) nas universidades públicas brasileiras previa uma revisão dez depois, o que não ocorreu. Agora, entidades e movimentos pró-cota tentam a aprovação de uma política pública que torne permanente a reserva de vagas para pretos, pardos, indígenas, pessoas com deficiência e estudantes de escolas públicas. No dia 29 de junho, o ANDES-SN participou de uma dessas iniciativas.
O Projeto de Lei (PL) 5.384/2020 foi discutido em audiência pública na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados. A reunião foi uma iniciativa da deputada Dandara (PT/MG). O PL é de autoria da deputada Maria do Rosário (PT/RS) e outros parlamentares.
Representante do Sindicato Nacional na audiência, a 1ª vice-presidenta da Regional Norte 2, Joselene Mota, ressaltou a relevância social da Lei das Cotas na inclusão de pessoas indígenas, pretas e com deficiência na universidade pública, om desdobramento em outros processos inclusivos.
“A política de cotas é um instrumento da classe trabalhadora, para que a gente possa estar inserido, inserida e inserides, ela é um ‘abre portas’. A política de Cotas não somente insere a pessoa indígena, preta e com deficiência na universidade. Ela abre caminhos para que a gente possa se reconhecer como sujeito. Ela abre caminhos para que a universidade repense a sua verdadeira função social”, disse.
A diretora do ANDES-SN também citou as denúncias recebidas pelo sindicato sobre casos de preconceito de gênero, capacitismo e de racismo vivenciadas em processos seletivos para escolha de docentes nas universidades.
Joselene alertou para a necessidade da reformulação curricular com base nas Leis 10.639 e 11.645 que obrigam os(as) professores(as) da Educação Básica a implementar conhecimentos sobre cultura e histórico afroindígena nos currículos. “[Essas leis] não incidem na universidade. Essa lei não obriga os cursos de licenciatura que forma professores nessa área, professores que irão atuar na educação básica, a implementarem nos seus currículos. Essa é uma grande lacuna existente”, apontou.
Também estiveram entre os participantes do debate a secretária de Políticas de Ações Afirmativas e Combate e Superação do Racismo do Ministério da Igualdade Racial, Márcia Lima; o diretor de Departamento de Línguas e Memórias Indígenas do Ministério dos Povos Indígenas, Eliel Benites; o mestre em Gestão de Políticas Públicas de Educação Carlos Abicalil; a presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), Bruna Brelaz; e o representante da Associação Brasileira dos Pesquisadores Negros (ABPN) Delton Aparecido Felipe.
A Lei nº 12.711/2012 garantia a reserva de 50% das matrículas por curso e turno nas 59 universidades federais e 38 institutos federais de Educação, Ciência e Tecnologia a alunos(as) oriundos(as) integralmente do Ensino Médio público, em cursos regulares ou da educação de jovens e adultos.
Assista a audiência pública na íntegra aqui
Fonte: ANDES-SN com edição da ADUA
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03/07/2023
