ANDES-SN participou do lançamento da cartilha da ACD
Daisy Melo
A campanha por reajuste salarial de 2024 e a luta pela recomposição das perdas anteriores dos(as) Servidoras(es) Públicos(as) Federais (SPFs) tem ligação direta com o combate ao Novo Arcabouço Fiscal (PLP 93/2023). Aprovadas na Câmara dos Deputados na noite do dia 23 de maio e liberadas para votação no Senado, as novas regras fiscais do governo Lula limitam investimentos em despesas sociais, inclusive o reajuste do funcionalismo público.
Em caso de descumprimento das metas fiscais, o Arcabouço Fiscal prevê sanções duras como proibir a criação de cargos públicos; a realização de concursos; a criação e o reajuste de despesas obrigatórias acima da inflação; e o aumento na despesa com pessoal, como reajuste de salários e admissão/contratação de pessoal. Em contrapartida, o mercado financeiro é privilegiado com o pagamento da Dívida Pública, que consome 46,3% dos recursos do país (PIB).
Caso as metas fiscais não forem cumpridas, o projeto prevê como penalização a restrição do limite de crescimento de despesas primárias – que abrangem as despesas e os investimentos relacionados ao funcionamento do Estado e os serviços públicos prestados à população – ao máximo de 50% da variação das receitas primárias no ano anterior.
“Com essa drástica limitação ao crescimento das despesas primárias, restrita a uma parcela do crescimento da receita tributária, fica impossibilitada a destinação de receitas financeiras obtidas com títulos públicos ou empréstimos para a realização de investimentos e gastos primários, o que é uma verdadeira aberração”.
É o que esclarece a cartilha “Auditoria Cidadã da Dívida: Ferramenta Fundamental para Garantir Transparência, Correta Aplicação dos Recursos Públicos e Desenvolvimento Socioeconômico do Brasil”, lançada presencialmente, na tarde do dia 23 de maio, na Câmara, – com a participação do ANDES-SN e da Comissão Nacional de Mobilização (CNM) composta por membros da Diretoria e representantes das Seções Sindicais – e virtualmente, no dia 16 de maio, por meio de uma live no canal no YouTube da ACD. Baixe a cartilha aqui.
No lançamento, a coordenadora da ACD, Maria Lucia Fattorelli, comentou que todo achatamento de investimento público nas áreas que interessam a sociedade brasileira é para pagar juros à vontade a banqueiros e rentistas. “Eles ganham nesse país o maior juro do planeta enquanto nosso povo passa fome, mais de 33 milhões de brasileiros passando fome no rico Brasil em que o agronegócio festeja recorde de safra, de lucro e de exportação (...) é uma escassez produzida, montada à custa de aprovação de projeto como esse arcabouço”, afirmou.
No dia 22 de maio, o ANDES-SN publicou uma nota em que afirma ser terminantemente contrário ao projeto do Novo Arcabouço Fiscal. “O debate sobre a nova regra fiscal deve ser ampliado na categoria e no debate público como um todo, quebrando a urgência com a qual se apresenta e denunciando o falso consenso que a recente votação no congresso pareceria expressar”, afirmou o Sindicato Nacional. Leia a nota na íntegra aqui.
As consequências da aplicação do Arcabouço Fiscal para o serviço público já haviam sido discutidas também no Seminário da Campanha Salarial de 2024, realizado pelo Fonasefe no dia 28 de abril, de forma híbrida na sede do ANDES-SN e com transmissão pelo YouTube. Assista aqui.
Teto de Gastos
Assim como o Teto de Gastos Sociais do governo de Michel Temer (EC 95/2016), as novas regras fiscais de Lula limitam investimentos públicos, prejudicando os Serviços Públicos e a população de maneira geral. Com essa política econômica, verbas para Saúde, Educação e outros serviços também podem ser limitadas. O relatório incluiu, por exemplo, o pagamento do piso da Enfermagem e o Fundo da Educação Básica (Fundeb).
As chamadas “despesas discricionárias” também podem ser afetadas. O contingenciamento pode ocorrer com o bloqueio de recursos para o funcionamento das Instituições Federais de Ensino, assim como para assistência estudantil, contratação de serviços terceirizados e obras.
“Faltam recursos para o atendimento das necessidades sociais básicas nas áreas da saúde, educação, assistência, entre outras; universidades públicas estão passando por graves dificuldades e chegaram a ficar inviabilizadas de funcionar; órgãos públicos essenciais estão sendo desmontados e sem funcionários suficientes; bens públicos sem manutenção mínima; servidores públicos sem reposição inflacionária há anos (...)”, afirma a cartilha da ACD.
Os instrumentos de austeridade fiscal impedem a realização dos investimentos nos serviços prestados; prejudicam os(as) SPFs; comprometem a estrutura de órgãos essenciais, muitas vezes submetidos ao sucateamento; e impedem os gastos necessários ao desenvolvimento socioeconômico do país.
“Ajuste fiscal, teto de gastos sociais e metas de resultado primário, âncoras e arcabouço fiscal são instrumentos que precisam ser enfrentados e revogados, substituídos por metas de desenvolvimento socioeconômico e garantia de vida digna para todos os brasileiros e brasileiras”, afirma a Auditoria Cidadã da Dívida.
Por essas razões, na manhã do dia 24 de maio, o Sindicato Nacional voltou a se manifestar publicamente contra o arcabouço fiscal, em frente ao Anexo II da Câmara, em Brasília, atividade que integra a programação da Semana de Mobilização pela Campanha Salarial 2024. Durante o ato, o 1º secretário da Regional RS do Sindicato Nacional, César Beras, reiterou que o ANDES-SN é totalmente contrário ao arcabouço fiscal.
“Não há nenhuma forma de negociação. Não há nenhuma forma de tergiversação, inclusive nem emendas. Nós achamos que o arcabouço fiscal está completamente errado em todo a sua base conceitual (....) O ANDES estará nas ruas, na luta, eles estão encastelados aqui, são um governo de coalizão que tem que se explicar com o liberalismo e o mercado, nós não temos que nos explicar com ninguém, nós temos que defender as nossas categorias, nós temos que defender a população brasileira que depende de nós”, disse.
Integrante da CNM do ANDES-SN, o professor Guilherme Howes, afirmou que o arcabouço fiscal é um verdadeiro “calabouço” para o serviço público, para a educação pública, gratuita, de qualidade, socialmente referenciada. “É extremamente deletério. Ele vai prejudicar profundamente o orçamento das universidades, que já vêm combalido desde os governos Temer e Bolsonaro. As universidades diante deste arcabouço vão se aprofundar num buraco ainda maior, num verdadeiro calabouço fiscal, cortando ainda mais as verbas do ensino, da pesquisa e da extensão”.
Diante deste quadro, os(as) SPFs mantêm a forte mobilização nas ruas para barrar mais essa nefasta medida para os serviços públicos, já sucateados por governos passados. A conjuntura mostra, portanto, que a aprovação do arcabouço fiscal prevê o prejuízo na carreira dos(as) servidores(as) e dos serviços públicos ofertados à população brasileira em áreas vitais como Saúde e Educação, incluindo as universidades públicas abaladas por uma série de problemas estruturais pela falta de recursos. É tempo de luta! Não ao arcabouço fiscal!
Foto: ANDES-SN/Divulgação
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05/06/2023
